.
Início do cabeçalho
.

Início do conteúdo

Início do conteúdo

Atos Normativos

Voltar para a página Portal CNJ - Atos Normativos
Identificação
Resolução Nº 213 de 15/12/2015
Apelido
---
Ementa

Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.

Situação
Vigente
Situação STF

---

Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 1, de 08/01/2016, p. 2-13.
Alteração
---
Legislação Correlata
Assunto
Audiência ; apresentação ; presos ; Audiência de custódia ; Audiência de apresentação ; Flagrante ;
Observação
---
Texto