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Atos Normativos

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Identificação
Portaria Nº 46 de 27/06/2017
Apelido
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Ementa

Institui o Selo Justiça em Números e estabelece seu regulamento.

Situação
Revogado
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ, nº 106, de 28/06/2017, p. 2-6.
Texto original
Alteração
Texto Compilado
Legislação Correlata
Assunto
Selo Justiça em Números ; regulamento ;
Observação
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