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Atos Normativos

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Identificação
Portaria Nº 18 de 23/04/2018
Apelido
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Ementa

Institui o Selo Justiça em Números e estabelece seu regulamento.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 68/2018, de 25/04/2018, p. 2-6
Alteração
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Legislação Correlata
Assunto
Selo Justiça em Números ; regulamento ;
Observação
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Texto