Às catorze horas e treze minutos do dia cinco de fevereiro de dois mil e dezenove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Dias Toffoli, Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, Conselheiro André Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Presente o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça Juiz Marcio Evangelista Ferreira da Silva. Presentes o Subprocurador-Geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão, cumprimentou a todos, desejou um ano profícuo e submeteu a ata da 51ª Sessão Extraordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. O Presidente Ministro Dias Toffoli anunciou que os processos abaixo relacionados não serão apregoados:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006110-15.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES

Requerente:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARÃES    

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES

Interessado:

LUIZ CLÁUDIO DA ROCHA

Advogados:

OSCAR BITTENCOURT NETO – OAB RJ121556

IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES - OAB ES22169

Assunto: TJES - Desconstituição - Afastamento - Titular - Serventia extrajudicial - Providências - Exclusão - Lista de vacância - 1º Ofício (Registro Geral de Imóveis e Anexos) da 1ª Zona Judiciária da Comarca de Cariacica - ES.

Decisão: retirado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007525-67.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO PARANÁ - ANOREG-PR

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Advogado:

FLÁVIO PANSIERI - PR31150

Assunto: TJPR - Instrução Normativa nº 10/2017 - Providências - Interpretação - Vedação - Nomeação - Escrevente Substituto - Relação - Parentesco.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006460-03.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - TJRR

Advogados:

EDUARDO LUIZ BROCK - SP91311

FÁBIO RIVELLI - SP297608

GUSTAVO CÉSAR TERRA TEIXEIRA - SP178186

JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM - SP65981

Assunto: TJAM - Provimento nº 274 - CGJ/AM - TJRR - Portaria nº 659/2016 - Aplicação no art. 196 do NCPC - Uso do meio eletrônico para a comunicação oficial de atos processuais - Resolução nº 234/CNJ.

Decisão: adiado.

Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007774-81.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO ESTADO DO CEARÁ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Interessado:

FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL - FESOJUS-BR

Advogados:

GLEIDSON EMANUEL DE ARAÚJO - GO25470

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

Assunto: TJCE - Providências - Irregularidade - Estudo para calcular a lotação paradigma - Ausência - Participação - Sindicato - Comitê Gestor.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004618-22.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerentes:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

FELIPE ALCÂNTARA PEIXOTO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Advogados:

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

NEILTON CRUVINEL FILHO - GO10046

Assunto: TJGO - Providências - Suspensão - Processo Administrativo Disciplinar nº 419086-07.2016.8.09.0000 - Descumprimento - Resolução nº 135/CNJ.

Decisão: “Após o voto do Relator, que dava provimento ao recurso para reconhecer a competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás para a instauração, condução e julgamento de processo disciplinar contra o magistrado, pediu vista regimental o Conselheiro Luciano Frota. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 5 de fevereiro de 2019.”

REVISÃO DISCIPLINAR 0003307-30.2016.2.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Interessado:

GLICÉRIO DE ANGIÓLIS SILVA

Advogados:

MURILO MATUCH DE CARVALHO - RJ137860

JÚLIO MATUCH DE CARVALHO - RJ98885

Assunto: TJRJ - Revisão - Decisão - Processo nº 030750-58.2015.8.19.0000 - Arquivamento - Representação.

Decisão: “O Conselho decidiu:

Sustentou oralmente pelo Interessado Glicério de Angiólis Silva, o Advogado Júlio Matuch de Carvalho - OAB/RJ 98.885. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000535-26.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Requerido:

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST

Advogada:

ISABELA MARRAFON - MT8565

Assunto: TST - Providências - Suspensão - Art.13, §1º, do Regimento Interno da Corregedoria da Justiça do Trabalho - Correição Parcial - Prejuízo - Independência Funcional.

(Vista regimental ao Conselheiro Luciano Frota)

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 5 de fevereiro de 2019.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000728-41.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerentes:

RAFAEL DE ARAÚJO GOMES

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA-SP

Requerido:

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Interessado:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO – ANPT

Advogado:

RUDI MEIRA CASSEL - OAB DF22256

Assunto: CGJT - Utilização do instrumento da Correição Parcial - Não previsão legal e contrária ao regimento interno - Processos nº 0012176-33.2017.5.15.0079 e 0008367-78.2017.5.15.0000 - Correição Parcial nº 1000317-63.2017.5.00.0000 - Art. 13 do Regimento Interno da Corregedoria da Justiça do Trabalho.

(Vista regimental ao Conselheiro Luciano Frota)

Decisão: “O Conselho decidiu:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003983-80.2013.2.00.0000

RELATOR: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA

Requerente:

PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS - TREMG

Assunto: TREMG - Concessão - Pagamento - Diárias - Aplicação - Resolução nº 73/CNJ - Disposição - Pagamento - Indenização - Diária - Servidor - Caráter Eventual ou Transitório - Necessidade - Fixação - Parâmetros Objetivos - Limitação - Número de Diárias - Concessão - Servidor - Alteração - Resolução 73/CNJ - Inclusão - Texto - Limitação - Anualidade - Número de Diárias - Por Servidor.

(Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Fernando Mattos (vistor), acompanhando o Relator, pediu vista regimental o Presidente Dias Toffoli. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 5 de fevereiro de 2019.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008491-30.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA VELLOSO DE OLIVEIRA - RJ197009

RUDI MEIRA CASSEL - DF22256

MARCOS JOEL DOS SANTOS - DF21203

Assunto: TJRJ - Lei nº 2.280/1973 - Lei nº 369/1980 - Magistrado - Máximo de 5 anos - Tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral - Concessão de abono de permanência ou aposentadoria - Cômputo em dobro do período de serviço prestado ao TRE, concomitante ao trabalho no TJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Conselheiro Humberto Martins. Plenário, 5 de fevereiro de 2019.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009855-03.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES

Requerente:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - TRT9

Requerido:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: TRT 9ª Região - Cargo em Comissão - Verba indenizatória - Provimento nº 64/CNJ.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009855-03.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES

Requerente:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - TRT9

Requerido:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: TRT 9ª Região - Cargo em Comissão - Verba indenizatória - Provimento nº 64/CNJ.

Decisão: “Após o voto da Relatora, que conhecia do pedido e respondia a consulta e do voto do Conselheiro Luciano Frota que, preliminarmente, não conhecia do pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Humberto Martins. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Conselheiro Humberto Martins. Plenário, 5 de fevereiro de 2019.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009324-48.2017.2.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO TOCANTINS - ASMETO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS - TJTO

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

MARCELLA AYRES ALFONSO CAVALCANTE - TO6453

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867

Assunto: TJTO - Revisão - Decretos Judiciários nºs 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309 e 310 - Exoneração - Servidores de Cargos Comissionados - Primeiro Grau de Jurisdição.

(Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Henrique Ávila, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 5 de fevereiro de 2019.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009204-05.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - SINDIJUSPR

Requerido:

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Advogado:

LUDIMAR RAFANHIM - PR33324

Assunto: TJPR - Providências - Suspensão - Atos Administrativos - Devolução - Custas judiciais - Cumprimento - Diligências - Processos - Busca e Apreensão.

Decisão: retirado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010154-77.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

ASSOCIAÇÃO PRO VITAE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Advogado:

JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS - SE11428

Assunto: TJSP - Edital nº 01/2017 - 11º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - Pontuação da prova de títulos - Exercício de atividade notarial e registral.

(Ratificação de liminar)

Às dezessete horas e dezessete minutos, o Presidente Ministro Dias Toffoli anunciou que a 285ª Sessão Ordinária está designada para o dia 19 de fevereiro de 2019 e a 42ª Sessão Virtual será realizada entre os dias 7 a 15 de fevereiro de 2019. Por fim, reafirmou os votos de um ano de muito trabalho e agradeceu a presença do Subprocurador-Geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios e a presença do Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Às dezessete horas e dezoito minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

 

Ministro Dias Toffoli

Presidente