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Atos Normativos

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Tipo de Ato Normativo
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Tipo Data Origem Situação Ementa
Ata e Certidões de Julgamento 283 11/12/2018 Presidência Vigente Ata da 283ª Sessão Ordinária de 11 de dezembro de 2018
Ata e Certidões de Julgamento 282 20/11/2018 Presidência Vigente Ata da 282ª Sessão Ordinária de 20 de novembro de 2018
Ata e Certidões de Julgamento 281 6/11/2018 Presidência Vigente Ata da 281ª Sessão Ordinária de 6 de novembro de 2018
Ata e Certidões de Julgamento 280 23/10/2018 Presidência Vigente Ata da 280ª Sessão Ordinária de 23 de outubro de 2018
Ata e Certidões de Julgamento 279 9/10/2018 Presidência Vigente Ata da 279ª Sessão Ordinária de 9 de outubro de 2018
Ata e Certidões de Julgamento 278 18/9/2018 Presidência Vigente Ata da 278ª Sessão Ordinária de 18 de setembro de 2018
Ata e Certidões de Julgamento 50 11/9/2018 Presidência Vigente Ata da 50ª Sessão Extraordinária de 11 de setembro de 2018
Ata e Certidões de Julgamento 277 4/9/2018 Presidência Vigente Ata da 277ª Sessão Ordinária de 4 de setembro de 2018
Ata e Certidões de Julgamento 276 21/8/2018 Presidência Vigente Ata da 276ª Sessão Ordinária de 21 de agosto de 2018
Ata e Certidões de Julgamento 49 14/8/2018 Presidência Vigente Ata da 49ª Sessão Extraordinária de 14 de agosto de 2018


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