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Durante sessão desta terça-feira (26/09) o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a analisar o procedimento de controle administrativo nº118 contra ato do Conselho da Justiça Federal (CJF). Segundo a resolução nº438 editada pelo CJF os recebimentos a serem realizados nos processos que tramitam junto à justiça federal serão expedidos, independentemente de alvará de levantamento, ato processual em que o advogado recebe pela causa defendida.

 

O advogado Nelson Leite Filho questionou a Resolução ao CNJ. No pedido ele argumenta que a norma fere direito adquirido dos advogados, garantido em lei.

 

A relatora do processo, conselheira Germana Moraes, votou pela improcedência do pedido, mantendo a resolução. Já o conselheiro Oscar Argollo abriu divergência votando a favor do procedimento do controle administrativo. O conselheiro Douglas Rodrigues pediu vista e o julgamento do caso foi suspenso.