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O Conselho Nacional de Justiça decidiu hoje (14/03) abrir processo de controle administrativo para apurar a legalidade da resolução baixada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que altera a estrutura dos cargos de comissão daquela Corte. Na semana passada, o Órgão Especial do tribunal carioca aprovou norma que torna os cargos comissionados, antes subordinados aos gabinetes dos desembargadores, vinculados diretamente ao Departamento de Coordenação e Assessoria Direta aos Desembargadores e Secretarias de Órgãos Julgadores do tribunal.

A iniciativa do próprio Conselho de propor a abertura do processo visa evitar qualquer possível mecanismo para não aplicar a resolução antinepotismo. O CNJ agora vai solicitar mais informações sobre a norma do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e verificar se a medida não abre brechas para a volta do nepotismo naquele órgão, dificultando o rastreamento da presença de parentes de magistrados entre os comissionados, uma vez que eles estão administrativamente desligados dos gabinetes.

Segundo o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, diante dos fatos não é necessário esperar a chegada de uma representação ao Conselho para começar a apurar imediatamente o caso.

O conselheiro designado para ser o relator do processo foi o advogado Alexandre de Moraes. Segundo ele, o caso dever ser trazido à pauta na próxima sessão do CNJ, dia 21 de março.

"Qualquer indício de transgressão à resolução do CNJ será imediatamente vedado. Ou nós iremos estender a norma a este "pool de assessorias"ou até mesmo desconstituir o ato do Tribunal", afirmou o conselheiro Alexandre de Moraes.