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Comissão sobre o tema, criada por norma do CNJ, reúne 18 integrantes no tribunal estadual (Divulgação/TJAC)
Comissão sobre o tema, criada por norma do CNJ, reúne 18 integrantes no tribunal estadual (Divulgação/TJAC)

A Comissão Permanente de Acessibilidade do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem a missão de pôr em prática uma política institucional de inclusão de pessoas com deficiência a um universo de cerca de 700 prédios, que abrigam 2,6 mil magistrados, 43 mil servidores e 15 mil terceirizados em todo o Estado.

Criada em 2016, a comissão passou a ter 18 integrantes, entre magistrados e servidores, com e sem deficiência, após a Portaria nº 9610/18. Eles se reúnem periodicamente com o intuito de fiscalizar, planejar, elaborar e gerenciar projetos de inclusão no Judiciário e serviços auxiliares. O desafio final consiste em adequar as atividades e as instalações dos prédios de modo a garantir as mesmas oportunidades a todos e propiciar plena acessibilidade aos jurisdicionados.
A iniciativa atende à Resolução nº 230/16 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em relação às determinações da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada por meio do decreto 6.949/09. A resolução do CNJ foi editada a partir da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/15), considerada um dos marcos normativos mais representativos do direito brasileiro. Trata-se da primeira norma internacional de direitos humanos que ingressou em nosso sistema jurídico com status de emenda constitucional. Isso significa que o ordenamento nacional da proteção da pessoa com deficiência está em uma hierarquia alta entre os bens jurídicos protegidos no País.
Alinhada com o objetivo de promover a inclusão por meio da conscientização de gestores sobre seus papéis no relacionamento com deficientes, a Campanha de Acessibilidade do TJSP foi lançada em 11 de setembro com diversas ações: cartazes em braile; banners em prédios do Tribunal; e-mail com leitura acessível para comunicação entre a comissão e o público-alvo (sgp.acessibilidade@tjsp.jus.br); e produção de vídeos retratando o dia a dia de servidores com deficiência.
Além disso, desde 31 de agosto os magistrados e funcionários estão convidados a responder um questionário sobre acessibilidade. O prazo final para as respostas é 1º de outubro. A pesquisa pretende estimar a quantidade de pessoas com deficiência e mapear os tipos de alteração psíquica, fisiológica ou anatômica no quadro funcional, além de apurar avaliações sobre o ambiente de trabalho. Os resultados, que serão compilados ainda em 2018, servirão de base para estabelecer uma agenda prioritária para melhorias de acesso aos prédios e de recursos de tecnologia da informação.
Modelo biopsicossocial
A publicação da International Classification of Functioning, Disability and Health (ICF) pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 2001, é considerada uma referência no debate contemporâneo sobre deficiência. O estudo instaura a teoria do modelo biopsicossocial, conceito que foi incorporado à Lei Brasileira de Inclusão e define que não é a lesão a principal causa de desvantagem, mas sim a opressão social aos deficientes.
Para a juíza assessora da Presidência do TJSP, Camila de Jesus Mello Gonçalves, é preciso que as pessoas entendam que se trata de uma mudança de paradigma. “A Lei Brasileira de Inclusão modificou o conceito de capacidade do Direito Civil, tirando o deficiente mental, entre outros, do rol de incapazes. O estatuto, que incorporou o modelo biopsicossocial de avaliação de deficiência, representa uma quebra de paradigma sobre o conceito de limitação, que está menos na pessoa e muito mais na interação dela com o ambiente. Então, se um deficiente visual, por exemplo, receber um equipamento que narre as funções que ele deve cumprir, poderá trabalhar com a mesma eficiência que outra pessoa”, afirma.
Inclusão
Marina Alonso Guimarães, escrevente do Distribuidor do Juizado Especial Cível Central da Capital, que perdeu a visão logo após seu nascimento, sente-se totalmente integrada ao ambiente de trabalho. Sempre acompanhada de seu cão-guia Duke, Marina cumpre com mais autonomia sua função após adaptações do Sistema de Automação Judicial (SAJ), em maio deste ano, que o tornara mais compatível com o software de leitura de tela nos computadores. “As melhorias do SAJ me ajudaram muito e procuro ter uma boa produtividade, como todas as pessoas”, conta Marina.
O chefe de seção do Distribuidor do Juizado Especial Cível Central da Capital, João Carlos Twardowsky, confirma o bom desempenho profissional da servidora. “No começo a gente verificava as petições iniciais, mas agora nem precisa mais, estão muito boas e posso dizer que a Marina faz os casos mais complicados.”

Fonte: TJSP


Tópicos: acesso à justiça,Acessibilidade

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