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Perguntas Frequentes

O que é a Ouvidoria?

A Ouvidoria é o canal de comunicação direta entre o cidadão e o Conselho Nacional de Justiça. Seu objetivo é orientar, transmitir informações e colaborar no aprimoramento das atividades desenvolvidas pelo Conselho, bem como promover a articulação com as demais Ouvidorias judiciais para o eficaz atendimento das demandas acerca dos serviços prestados pelos órgãos do Poder Judiciário.

Por meio da Ouvidoria do CNJ, o interessado poderá solicitar informações e encaminhar sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios (conforme Resolução CNJ nº. 103/2010), e registrar pedidos de acesso à informação (nos termos da Lei 12.527/2011).

 

Quais são as atribuições da Ouvidoria? E suas limitações?

Compete à Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça:

receber consultas, diligenciar nos setores administrativos competentes e prestar informações e esclarecimentos sobre atos, programas e projetos do Conselho; receber informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios sobre as atividades do Conselho Nacional de Justiça, encaminhar tais manifestações aos setores administrativos competentes e manter o interessado sempre informado sobre as providências adotadas; promover interação com os órgãos que integram o Conselho Nacional de Justiça e com os demais órgãos do Poder Judiciário, visando o atendimento das demandas e o aperfeiçoamento dos serviços; sugerir aos demais órgãos do Conselho Nacional de Justiça a adoção de medidas administrativas tendentes ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas, com base nas informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios recebidos; promover integração entre as ouvidorias judiciais visando à implementação de sistema nacional que viabilize a troca das informações necessárias ao atendimento das demandas sobre os serviços prestados pelos órgãos do Poder Judiciário.

Não serão admitidas pela Ouvidoria:

consultas, reclamações, denúncias e postulações que exijam providência ou manifestação da competência do Plenário ou da Corregedoria Nacional de Justiça; notícias de fatos que constituam crime, tendo em vista as competências institucionais do Ministério Público e das polícias, nos termos dos arts. 129, inciso I, e 144 da Constituição Federal; reclamações, críticas ou denúncias anônimas.

Como a Ouvidoria do CNJ trabalha?

Cada manifestação registrada pelo cidadão recebe um número de protocolo único, o qual é exibido após o preenchimento e envio dos dados no formulário de manifestação. 

Feito o registro, o relato é distribuído para um dos atendentes e respondido de acordo com a ordem de entrada no sistema, no prazo mais curto possível. 

As manifestações recebidas na Ouvidoria podem ser:

1) Respondidas diretamente pela própria Ouvidoria;

2) Encaminhadas aos setores administrativos competentes;

3) Encaminhadas para outros órgãos do Poder Judiciário, nos termos do caput do art. 2º e incisos III e V do art. 4º, da Resolução CNJ nº 103, de 24 de fevereiro de 2010.

As respostas e comunicações em regra são feitas por e-mail, no endereço eletrônico informado pelo cidadão.

Quais são os meios de encaminhar manifestação à Ouvidoria?

A manifestação poderá ser registrada por meio do formulário eletrônico do SIC/Ouvidoria do CNJ, disponível no link www.cnj.jus.br/ouvidoria-page/registre-sua-manifestacao.

Poderá ainda ser formulado por escrito, comparecendo no endereço a seguir ou enviando correspondência para: Ouvidoria/SIC do CNJ - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542.

Atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira.

Que tipo de manifestação é encaminhada para outros órgãos do Poder Judiciário?

No caso de o relato tratar de questão pertinente a outro(s) órgão(s) do Poder Judiciário (exemplo: questões administrativas, funcionamento de fóruns, varas ou tribunais, etc.), a Ouvidoria do CNJ poderá encaminhar o relato ao Tribunal correspondente, preferencialmente por intermédio da Ouvidoria do órgão, com o objetivo de atendimento às demandas.

Apesar de a manifestação registrada na Ouvidoria não ser um procedimento formal instaurado perante o CNJ, essa alternativa pode trazer resultados interessantes.

Qual o prazo para resposta da Ouvidoria?

O prazo inicialmente previsto para a Ouvidoria é de responder em até 5 dias úteis. Porém, existem relatos que, em razão de sua complexidade, necessitarão de prazo maior para resposta.

O prazo acima se refere apenas aos relatos que são respondidos diretamente pela Ouvidoria, logo não se aplica aos relatos que necessitam de encaminhamento para outro setor do CNJ.

Como é possível acompanhar o andamento da manifestação?

O acompanhamento pode ser realizado por meio dos telefones (61) 2326-4607/4608, por contato via formulário eletrônico ou comparecendo ao endereço da Ouvidoria/SIC do CNJ - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542.

A Ouvidoria presta consulta ou assistência jurídica?

Quando um cidadão tem dúvidas sobre um direito ou sobre a forma de exercê-lo, ou mesmo necessita de assistência profissional em sua ação, é adequado procurar um advogado ou a Defensoria Pública. 

Isso por que, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 8.906, de 4 de junho de 1994, as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas são privativas da advocacia e da Defensoria Pública.

O que a Ouvidoria faz quando a demanda não pode ser atendida pelo CNJ?

Quando a manifestação encaminhada tratar de assunto não afeto à competência do Conselho Nacional de Justiça, a Ouvidoria do CNJ pode orientar o interessado a procurar o Órgão responsável ou, dependendo do caso, efetuar o encaminhamento diretamente para o Órgão responsável, noticiando o demandante acerca desse encaminhamento.

A Ouvidoria pode atuar ou intervir nos processos em tramitação no CNJ?

A Ouvidoria não pode intervir no trâmite dos processos do CNJ, ou seja, não pode juntar informações, documentos ou peças processuais a processos. Os interessados, portanto, devem seguir as regras do Regimento Interno e as orientações disponíveis em www.cnj.jus.br/comopeticionar, para requerer as providências desejadas.

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