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PAUTA DE JULGAMENTOS DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 - 280ª SESSÃO ORDINÁRIA

(Disponibilizada no DJ-e nº 200/2018, em 17/10/2018, pág. 2-7)
 
PAUTA DE JULGAMENTOS
280ª SESSÃO ORDINÁRIA
 

Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados na sessão plenária a ser realizada no dia 23 de outubro de 2018 (terça-feira), a partir das 14 (quatorze) horas, no edifício situado na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, Bloco D, Térreo, Brasília/DF. Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.

 

Vista Regimental 


1) CONSULTA 0005292-39.2013.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE

Requerente:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS

Requerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: CNJ - Providências - Apuração - Pagamento - Precatório - Resolução 115/CNJ - Formalidade - ADCT, Artigo 97 do ADCT - Gestão das Contas Especiais - Repasse Depósito - Verbas - Conta Especial - Tribunais Federais - Tribunais do Trabalho - Pagamento - Precatórios - Regulamentação - Realização - Repasse - Significado - Repasse Proporcional das Verbas - Opções - Ordem Cronológica ou Proporção Montante da Dívida - Ocorrência - Descompasso - Pagamento - Necessidade - Suspensão - Pagamento.(Vista regimental ao Conselheiro Humberto Martins)


2) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000498-33.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Requeridos:JORGE LUIS DOS SANTOS LEAL

EUMA MENDONÇA TOURINHO

Interessados:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE RONDONIA - AMERON

Advogados: KRIKOR KAYSSERLIAN - SP26797

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867

Assunto: TJRO - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrados - Processos nº 0012894-07.2009.822.0001 e 7007995-94.2016.822.0001.(Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)


3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004583-33.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:CÉSAR DIAS DE FRANÇA LINS

Requerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA

Advogado: RHAYSSA FERREIRA GONÇALVES SANTOS - PE32521

Assunto: TJPA - Providências - Sustação - Acórdão 150275-TJPA - Abertura - Processo Administrativo Disciplinar - Magistrado - Afastamento - Funções Judicantes - Apuração - Nulidade - Irregularidades - Tramitação - PAD - Omissão - Exame de Teses - Defesa Técnica - Articulação - Fatos Inédito - Emprego - Fatos Inverídicos - Ausência Fundamentação - Afastamento - Magistrado - Jurisdição - Necessidade - Intervenção - Providências - Apuração - Atos.(Vista regimental ao Conselheiro André Godinho)


4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005675-12.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerentes:JOSÉ AIRTON MEDEIROS DE SOUSA

SÉRGIO LUÍS CARVALHO FORTES

Requerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI

Advogado: EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628 

Assunto: TJPI - Desconstituição - Editais nº 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14/2016 - Concurso - Provimento - Cargos Vagos - Juiz - Entrância Final - Irregularidade - Inobservância - Alternância - Remoção - Promoção.(Vista regimental à Conselheira Daldice Santana)

Remanescentes

5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004837-35.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE

Requerente:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL

Requerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Interessado:FÓRUM NACIONAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO - FONAMEC

Advogados:BRUNO MATIAS LOPES - DF31490OS

WALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979

Assunto: CNJ - Revisão - Art. 11 da Resolução nº 125/CNJ - Irregularidade - Dispensa - Atuação - Advogados e Defensores Públicos - Audiências de Conciliação e Mediação - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.


6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006598-04.2017.2.00.0000]

Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA

Requerente:GABRIEL CONSIGLIERO LESSA

Requerido:CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Assunto: TJGO - CGJGO - Desconstituição - Sindicância nº 201705000037264 - Desfavor - Magistrado.


Novos Pedidos 


7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005060-56.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA

Requerentes: ERNANI LEITE FERNANDES JÚNIOR

MIRIAN DA SILVEIRA MONTE

PAULO CARLOS GOMES DE OLIVEIRA

RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA

Requerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN

Interessados:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE – AMARN

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL6086B

PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL5076

HINDENBERG FERNANDES DUTRA - RN3838

EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628

Assunto: TJRN - Providências - Edital nº 01/2012 - Edital nº 40/2015 - Concurso Público de Provas e Títulos Para Ingresso na Carreira da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Prova Oral - Ausência - Publicação - Espelho de Correção - Impossibilidade - Interposição - Recurso - Nota - Criação Posterior - Edital nº 41/2015 - Fase Recursal - Sessão de Distribuição de Recursos Interpostos - Inviabilidade - Disponibilização - Espelho de Prova - Justificativa - Atribuição - Notas - Necessidade - Revisão - Ato - Determinação - Disponibilização - Gravações - Degravações - Provas Orais - Possibilidade - Suspensão - Certame - Reserva de Vagas - Candidatos.(Questão de ordem)


8) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0009153-91.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:GOLDEN CHILD PARTICIPACOES E LICENCIAMENTO DE PRODUTOS E PROJETOS LTDA – ME

Requerida: NARA ELENA SOARES BATISTA

Advogado: WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR - SP41830

Assunto: TJRS - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrado - Processo n. 0016111-41.2016.8.21.0001.


9) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004931-80.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:FERNANDO ALBERTO SANTORO AUTRAN JÚNIOR

Requerido:FRANCISCO CANDIDO DE MELO FALCÃO NETO

Advogado:GUSTAVO DI ANGELLIS DA SILVA ALVES - DF40561

Assunto: STJ - Apuração de infração disciplinar - Magistrado - Processos Administrativos Disciplinares nº 157/2015 e 1758/2015.]


10) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002224-08.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO DIAS TOFFOLI

Requerente:RUY DE SOUZA GONÇALVES

Requeridos:JOÃO OTÁVIO DE NORONHAMARIA IRACEMA MARTINS DO VALE

Advogado:RUY DE SOUZA GONÇALVES - MT12.133

Assunto: CNJ - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Conselheiros.


11) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002192-03.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO DIAS TOFFOLI

Requerente:JOSÉ TARCÍSIO DE MELO

Requerido:HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA

Advogado:JOSÉ TARCÍSIO DE MELO - MA17129

Assunto: TJPA - Edital nº 001/2015 - Concurso Público Para Outorga de Delegações de Notas e Registro - Provas e Títulos - Suspensão da audiência de Escolha do Concurso de Serventias Extrajudiciais.


12) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0001795-41.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:EVALDO DE CARVALHO FILHO

Requerido:ROSA WEBER

Advogado:MANOEL LUIZ DE ANDRADE - SE2184

Assunto: TSE - Processo RESPE nº 0000326-63.2016.6.25.0011.


13) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0005005-37.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:CELSO JORGE DE GODOY JÚNIOR

Requerido:CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA

LAURITA HILÁRIO VAZ

LUIS FELIPE SALOMÃO

NANCY ANDRIGHI

OG FERNANDES

PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Assunto: Ausência - Competência - CNJ.


14) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002850-27.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO

Requerido:SÉRGIO LUIZ KUKINA

Advogado:HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO - SC7487

Assunto: STJ - Apuração - Conduta - Infração disciplinar - Magistrado.


15) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007001-70.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ

Requerido: JOÃO BATISTA DAMASCENO

Advogados:ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.


16) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002170-13.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requeridos: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTACLESIO COELHO CUNHA

Advogado:ALLAN RODRIGUES FERREIRA - OAB MA7248Assunto: TJMA - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrados.

 

Desembargador Carlos Vieira von Adamek

Secretário-Geral