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Atos Normativos

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Portaria nº 18 de 23 de abril de 2018
Institui o Selo Justiça em Números e estabelece seu regulamento.

Portaria nº 46 de 27 de junho de 2017
Institui o Selo Justiça em Números e estabelece seu regulamento.

Portaria nº 56 de 27 de maio de 2016
Institui o Selo Justiça em Números e estabelece seu regulamento

Portaria nº 125 de 30 de setembro de 2015
Altera a Portaria CNJ 186 de 17 de outubro de 2013, que institui o Selo Justiça em Números.

Portaria nº 181 de 10 de novembro de 2014
Torna público o resultado da avaliação da concessão do Selo Justiça em Números 2014, Ano-base 2013.

Portaria nº 233 de 20 de dezembro de 2013
Institui a Comissão Avaliadora para a concessão do Selo Justiça em Números 2014, Ano-base 2013.

Portaria nº 186 de 17 de outubro de 2013
Institui o Selo Justiça em Números e estabelece seu regulamento.