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Precatórios

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Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. O programa visa garantir o pagamento das dívidas do Poder Público a pessoas que há anos lutam por esse direito no Judiciário. A iniciativa tem o objetivo de organizar e padronizar a gestão dessas dívidas judiciais. 

Em Documentos estão disponíveis o balanço apresentado em 2012 sobre o trabalho realizado nos estados atendidos pelo programa, bem como as normas que tratam do tema. 

Além disso, é possível assistir à coletiva de imprensa realizada com a Ministra Eliana Calmon, corregedora na época, sobre o assunto.

O manual de racionalização de procedimentos sobre precatórios tem por finalidade sistematizar, em breve roteiro, as várias regras referentes à gestão dos requisitórios, para livre consulta aos interessados e operadores do Direito.

O Reesprec é um sistema que reúne informações por estado sobre o andamento dos trabalhos na reestruturação do setor de precatórios.

Para mais informações, assista aos vídeos e leia as notícias relacionadas ao programa.

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