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Sistema Carcerário, Execução Penal e Medidas Socioeducativas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desenvolve ações relacionadas ao sistema carcerário, à execução penal e às medidas socioeducativas. Essas ações são de responsabilidade do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), criado pela Lei n. 12.106/2009.

Em 2011, por meio da Portaria n. 46/2011, o CNJ institui o Grupo de Trabalho de Juízes de Varas de Penas e Medidas Alternativas. A consolidação da Política Criminal das Penas e Medidas Alternativas torna-se cada vez mais relevante perante os problemas evidentes do sistema prisional, tais como a superlotação e os tratamentos que violam princípios básicos da dignidade humana. Por intermédio desse Grupo de Trabalho, viabilizou-se uma parceria com Ministério da Justiça na qual se persegue o objetivo de concretizar uma política para o Sistema Nacional de Penas e Medidas sobre tudo quanto à questão do desencarceramento.

Nos índices à esquerda é possível acessar mais informações sobre as diversas ações do DMF, que visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional das varas criminais e de execução penal, bem como à reinserção de presos e egressos.

Contato: dmf@cnj.jus.br

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Atos Normativos

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Resolução n. 215/2015 - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.

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Resolução n. 253/2018 - Define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais.

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 Resolução n. 251/2018 - Institui e regulamenta o  BNMP 2.0.

 

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