Regulamentação

Em dezembro de 2013 foi aprovada a resolução nº 185/2013 que instituiu o PJe como sistema nacional de processamento de informações e prática de atos processuais. A resolução estabeleceu parâmetros para a implementação e funcionamento do referido sistema e instituiu o Comitê Gestor dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, composto por membros dos Tribunais Estaduais que utilizam o PJe, que passou a coordenar as demandas e atividades dos Tribunais de Justiça dos Estados.