(Disponibilizada no DJ-e nº 104/2021, em 23/04/2021, pág. 2-15)
PAUTA DE JULGAMENTOS
86ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luiz Fux, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre às doze horas do dia 6 de maio de 2021 (quinta-feira) e às doze horas do dia 14 de maio de 2021 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.
1) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0001566-86.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO ESPÍRITO SANTENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido:
MAXON WANDER MONTEIRO
Advogados:
RENAN SALES VANDERLEI – OAB ES 15.452
RAPHAEL AMERICANO CAMARA – OAB ES8965
VALKIRIA BELING GUMS – OAB ES22852
MARCELA DE OLIVEIRA RAMOS 0 OAB ES19067
SALES OLIVEIRA LIMA ADVOGADOS – OAB ES06.971-0518
Assunto: TJES – Providências – Apuração – Infração Disciplinar – Magistrado.
2) REVISÃO DISCIPLINAR 0006716-09.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
RODRIGO LEAL MANHÃES DE SÁ
Advogados:
LEONARDO FERREIRA GUEDES – OAB RJ181776
MARCELLO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA – OAB RJ099720
RAPHAEL CAPELLETI VITAGLIANO – OAB RJ164360
RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE – OAB SP182632
SHEILA MAFRA DA SILVEIRA DUARTE – OAB RJ184303
DÉBORAH DIAS GOLDMAN – OAB RJ217297
Assunto: Revisão – Pedido de Providências nº 0006174-25.2018.2.00.0000 – Magistrado – TJRJ.
3) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0001321-65.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
RITA DE CASSIA FEITOSA DUARTE
Requerido:
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA
Advogado:
PEDRO ARAÚJO COSTA – OAB DF31411
Assunto: TJCE – Processo nº 0118215-75.2009.8.06.0001.
4) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0009649-18.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerentes:
SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA
ANDREIA CRISTINA MONTALVÃO DA CUNHA
Requerida:
GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
Advogada:
ANDREIA CRISTINA MONTALVÃO DA CUNHA – OAB DF21674
Assunto: TJDFT – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado – 3ª Vara Cível de Brasília – Processo nº 0734196-82.2020.8.07.0001.
5) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0009316-66.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO JANEIRO – SINDJUSTIÇA-RJ
Requerido:
BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO
Advogado:
RUDI MEIRA CASSEL – OAB DF22256
CASSEL RUZZARIN SANTOS RODRIGUES ADVOGADOS – OAB DF1124/06
Assunto: TJRJ – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrado – Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Abuso de poder – Contagem – Prazos – Processo Administrativo Disciplinar nº 067.141/19 – Desfavor – Oficiais de Justiça – Suspensão – Processo administrativo nº processo administrativo nº 2020-0656776.
6) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0001063-55.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
RUINEDES BATISTA LEMES
Requerido:
JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURIONÓPOLIS – PA
Advogados:
JOSÉ DIOGO DE OLIVEIRA LIMA – OAB PA016448
OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – OAB PA1083/2017
Assunto: TJPA – Morosidade – Processo 0001463-05.2013.8.14.0018.
7) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001288-80.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CLÉSIO COELHO CUNHA
Advogado:
WILLAMY ALVES DOS SANTOS – OAB PI2011
Assunto: TJMA – Apuração – Infração Disciplinar – Conduta – Magistrado – PP 5362-17.
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008989-24.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
MEDICICOR COMERCIAL EIRELI
Requerido:
EMILIO SALOMÃO PINTO RESEDA
Advogada:
CAROLINA LORDELO RODRIGUES COUTO – OAB BA16153
Assunto: TJBA – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrado – Quarta Câmara Cível – Incompetência – Atuação – Processo nº 0527942-68.2019.805.0001.
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005850-98.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
JOUBERT EDUARDO DE SOUZA
Requeridos:
ANA TERESA DE PINHO MESQUITA
GUSTAVO MESQUITA DE PINHO
VERA LÚCIA MIRANDA LEAL RIBEIRO
LEONARDO GUIMARÃES MOREIRA
MARIA CLARA SILVA
Advogado:
JOUBERT EDUARDO DE SOUZA – OAB MG96014
Assunto: TJMG – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrados – Servidores – Estagiária.
10) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000466-86.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES
Advogado:
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO – OAB AL3683
Assunto: TJAL – Apuração – Infração disciplinar – Desembargador – Irregularidades – Utilização – Malote digital.
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000432-82.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Requerido:
ADENITO FRANCISCO MARIANO JUNIOR
Advogados:
LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS – OAB SP128998
DYOGO CROSARA – OAB GO23523
LAURA FERREIRA ALVES DE CARVALHO – OAB GO34601
OLIVEIRA RAMOS ADVOGADOS – OAB SP10255
Assunto: TJGO – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010471-07.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
WASHINGTON GUTEMBERG PIRES RIBEIRO
Requerido:
JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA
Advogado:
CARLOS RODRIGUES RIBEIRO – OAB SP337391
Assunto: TRT 5ª Região – Desconstituição – Decisão – Afastamento cautelar – Desembargador – Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 1053723-42.2020.4.01.3300.
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010968-89.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerente:
ADRIANA HELENA SOARES INGLE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Interessado:
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Advogados:
ADRIANA HELENA SOARES INGLE – OAB SP205733
GABRIEL SILVESTRE GOITIA GARCIA – OAB SP290245
Assunto: TJSP – Apuração – Anulação – Agrupamento de precatórios em lista comum – Manutenção de precatórios.
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009188-80.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerentes:
DENER CARPANEDA
DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO
ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA
ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA
SILVIA FONSECA SILVA
VALQUIRIA TAVARES
THIAGO BALBI DA COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Interessado:
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINDIJUDICIÁRIO – ES
Advogados:
RAPHAEL AMERICANO CÂMARA – OAB ES8965
DELANO SANTOS CÂMARA – OAB ES7747
RUDI MEIRA CASSEL – OAB DF22256
CASSEL RUZZARIN SANTOS RODRIGUES ADVOGADOS – OAB DF1124/06
ADVOCACIA SANTOS CÂMARA – OAB ES00.47819-0268
Assunto: TJES – Providências – Deflagração – Processo – Promoção – Juízes substitutos – Ocupação – Unidades judiciárias vagas.
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001520-58.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL
HELOISA MARIA DE SOUZA LEITE
HILTON LOUREIRO NETO
Advogados:
HERMANN DE ALMEIDA MELO – OAB AL6043
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA – OAB AL9316
HILTON AGRA DE ALBUQUERQUE NETTO – OAB AL9564
EVERALDO GOMES DE LIRA JUNIOR – OAB AL7662
Assunto: TJAL – Providências – Apuração – Nepotismo – Interino – Serventias extrajudiciais – Parentesco – Membros do tribunal – PCA nº 0003242-06.2014.2.00.0000.
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000688-54.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
NEI CASTELLI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Advogados:
CARLOS HUMBERTO FAUAZE FILHO – OAB DF43188
SAMUEL BARBOSA DOS SANTOS – OAB DF18904
Assunto: TJGO – Apuração – Irregularidades – Parcialidade – Condução – Habeas Corpus – Processo nº 5589407-48.2020.8.09.0000.
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000697-16.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINJUS – MG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogados:
MARCELO CARDOSO DOS SANTOS – OAB MG167189
FERNANDA CALDAS GIORGI – OAB SP184349
LAIS LIMA MUYLAERT CARRANO – OAB DF184349
JOSÉ EYMARD LOGUERGIO – OAB DF1441-A – SP103250
Assunto: TJMG – Providências – Resposta – Ofício SINJUS nº 158/2020 – Cumprimento – Resolução nº 215/CNJ – Acesso à informação – Existência – Procedimento administrativo – Regulamentação definitiva – Teletrabalho – Resolução nº 227/CNJ – Quantitativo – Cargos vagos – Servidores.
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005349-13.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerentes:
JOSÉ EDUARDO FERREIRA RAMOS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – AMATRA IX
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – TRT 9
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Advogados:
PEDRO HENRIQUE XAVIER – OAB PR06511
PAULA ANGELICA BAEK XAVIER – OAB PR38525
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB AL12623
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE – OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA – OAB DF59520
EMILIANO ALVES AGUIAR – OAB DF24628
PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA – OAB DF39964
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87
PEDRO HENRIQUE XAVIER & ADVOGADOS ASSOCIADOS – PR656
Assunto: TRT 9ª Região – Desconstituição – Portaria SEGESPE nº 153/2020 – Remoção de ofício – Servidor – 2ª Vara do Trabalho de Pato Branco – PR – Atuação – Gabinete de Desembargador – Violação – Artigos 7º e 18 da Resolução 219/CNJ – Resolução 63/2010 do CSJT – Resolução nº 194/CNJ – Priorização – Primeiro grau de jurisdição.
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004572-28.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA
Requerentes:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE RONDÔNIA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL ACRE
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO – TRT 14
Advogados:
CÁSSIO ESTEVES JAQUES VIDAL – OAB RO5649
SAIERA SILVA DE OLIVEIRA – OAB RO2458
LARISSA PRETE FUZETI – OAB AC367Á
Assunto: TRT 14ª Região – Revisão – Ato TRT14/GP nº 006/2020 – Descumprimento – Resolução nº 314/CNJ – Suspensão – Prazos – Audiências – Alegação – Partes – Impossibilidade técnica – Restrição – Locomoção – Medidas de isolamento – Coronavírus – COVID-19.
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0001053-11.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
HAWLLEY JORGE CARVALHO DE OLIVEIRA
Requerido:
CESAR CINTRA JATAHY FONSECA
Advogados:
JOSÉ DIOGO DE OLIVEIRA LIMA – OAB PA016448
OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – OAB PA1083/2017
Assunto: TRF 1ª Região – Processo nº 1004797-36.2020.4.01.0000.
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000610-60.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerente:
WESLEY EVANGELISTA LOPES
Requeridos:
JÂNIO TUTOMO TAKEDA
LUIS FELIPE PIMENTEL COSTA
LINCOLN ROSSI DA SILVA VIGUINI
LEONARDO ARAÚJO DE MIRANDA FERNANDES
Advogado:
LUIS CARLOS PULEIO – OAB SP104747
Assunto: TRF 1ª Região – TJAM – Apuração – Conduta – Magistrados – Desconstituição – Prisão irregular.
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000296-17.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerentes:
TANIA MARIA DA SILVA
GLADISON DIEGO GARCIA
Requerida:
PATRICIA PEREIRA RODRIGUES
Advogado:
GLADISON DIEGO GARCIA – OAB SP290785
Assunto: TJSP – Apuração – Infração disciplinar – Serventuária – Perita Judicial – Processo nº 1003792-69.2019.8.26.0586.
23) CONSULTA 0001951-24.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerente:
RAFAEL PORTO BARRETO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
RAFAEL PORTO BARRETO – OAB BA41432
Assunto: Lei 9.099/1995 – Juizados Especiais – Possibilidade – Fixação – Honorários advocatícios – Sucumbência recíproca.
24) CONSULTA 0006849-17.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerentes:
CINTHIA CIBELE DINIZ DE MEDEIROS
HENRIQUE BALTAZAR VILAR DOS SANTOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJRN – Ofício nº 1042/2020 – 17ª Vara Criminal de Natal – Interpretação – Art. 2º, § 1º, da Resolução nº 113/CNJ – Mandado de prisão – Guia de recolhimento – Possibilidade – Juízo de Condenação – Decretação – Regime semiaberto – Prisão domiciliar – Obrigatoriedade – Monitoramento eletrônico – Competência – Juízo de Execução Penal – Art. 105 da Lei de Execução Penal (nº 7.210/1982).
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008793-88.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
JOSÉ MÁRIO PINHEIRO PINTO
Requerida:
SIMONE RAMALHO NOVAES
Advogado:
TIRANY DA COSTA SOUZA JUNIOR – OAB RJ129943
Assunto: TJRJ – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrada.
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002146-43.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
MARCOS FRANCO DA SILVA
Requerido:
MARIO GAIARA NETO
Advogados:
LUIZ ANTÔNIO BARBOSA – SP349696
HUGO LEONARDO BARBOSA FERREIRA DA SILVA – OAB SP348599
Assunto: TJSP – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado – Processo nº 1021460-10.2016.8.26.0602.
27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004725-61.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
MARCIANO FERNANDES RODRIGUES
Requeridos:
ALMIR EDSON LÉLIS LIMA
FRANKLIN RIBEIRO DA SILVA
Advogado:
MARCIANO FERNANDES RODRIGUES – OAB BA38205
Assunto: TJBA – Apuração – Conduta – Servidor – Magistrado – Parcialidade – Morosidade – Processos nº 0500437-74.2015.8.05.0088; 0002898-47.2013.8.05.0088; 0000041-42.2006.8.05.0195; 8000192-42.2019.8.05.0088.
(Vista regimental ao Conselheiro Mário Guerreiro)
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003705-35.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerentes:
INDÚSTRIA METALÚRGICA PPIENK LTDA
JUAREZ LOURES DE OLIVEIRA
Requerido:
UBIRAJARA TEIXEIRA
Advogados:
JUAREZ LOURES DE OLIVEIRA – OAB MG55553
DIEGO ANTONIO ALMEIDA DE OLIVEIRA – OAB MG150564
MARIANA DE OLIVEIRA ALVES – OAB MG201586
Assunto: TRF 1ª Região – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrado – Processo nº 1003800-96.2020.4.01.3801.
29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007428-33.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
JOSÉ SALVADOR CARLOS CAMPANHA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
FERNANDO FREELAND NEVES – OAB RJ115119
RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA – OAB RJ81438
GRABRIELA DUNCAN MOREIRA LIMA – OAB RJ111059
Assunto: TJRJ – Providências – Desconstituição – Vacância – Titular – Cartório do 2º Ofício do Registro de Títulos e Documentos da Comarca da Capital do Rio de Janeiro-RJ.
(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes)
30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001973-19.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
UNIÃO FEDERAL
Requerido:
JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PASSOS – MG
Advogada:
VANESSA AFFONSO ROCHA – OAB DF39069
Assunto: TRF 1ª Região – Irregularidade – Direcionamento – Intimações – Pedido de Providências nº 00003/2020/DEAEX/CGU/AGU – NUP 25000.133356/2019-78.
31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000101-03.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJAL – Ofício nº 34/2019/GP – Autorização – Pagamento – Gratificação por acumulação de acervo ou de unidade judiciária – Lei Ordinária Estadual nº 8.074/2018 – Recomendação nº 31/CN e Recomendação nº 32/CN.
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Canuto)
32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007456-30.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAPÁ – AMAAP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP
Advogados:
ROGÉRIO DE CASTRO TEIXEIRA – OAB AP596
JULIERME SIQUEIRA DE SOUZA – OAB AP636
JOÃO FABIO MACEDO DE MESCOUTO – OAB AP1190
RAFAELLA ARAUJO CARVALHO – OAB AP1714
Assunto: TJAP – Desconstituição – Portaria nº 61.587/2020-CGJ – Retorno – Realização – Audiências de custódia – Presencialmente – Risco – Contágio – Magistrados – Servidores – Coronavírus – Covid-19 – Pandemia – Recomendação nº 62/CNJ – Ato Conjunto nº 552/2020.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen)
33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003746-02.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
JONATAN DELATORRE
Requerido:
ANDERSON BARG
Assunto: TRF 4ª Região – Providências – Conduta – Magistrado.
34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007100-35.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA
Requerentes:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
TAYLINE ROSENDO DA SILVA
ANA PRISCILA RODRIGUES DE ALENCAR BARRETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogados:
CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA – OAB CE10341
ARÃO JOSÉ GABRIEL NETO – OAB DF44315
WESLEY ALVES MIRANDA – OAB CE21703
ADELINE ALVES MONTENEGRO DA CUNHA – OAB CE38249
Assunto: TJCE – Desconstituição – Resolução do Pleno nº 05/2019 – Organização judiciária do Estado do Ceará – Extinção – Desativação – Agregação – 40 (quarenta) comarcas.
(Vista regimental à Conselheira Candice L. Galvão Jobim)
35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007010-27.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL MARANHÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
JOÃO BISPO SEREJO FILHO – OAB MA9737
SIDNEY FILHO NUNES ROCHA – OAB MA5746
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE – OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA – OAB DF59520
PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO – OAB MA7551
DIHONES NASCIMENTO MUNIZ – OAB MA13402
Assunto: TJMA – Revisão – Resolução nº 43/2017 – Consumidor – Plataformas Públicas Digitais – Autocomposição – Solução de Conflitos – Exclusão – Obrigatoriedade – Comprovação – Tentativa prévia – Conciliação extrajudicial – Ilegalidade – Exigência – Canal específico – Limitação – Acesso à justiça – Exercício – Advocacia.
(Vista regimental ao Conselheiro André Godinho)
36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004401-71.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
DÉBORA FAITARONE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
FELIPE LOCKE CAVALCANTI – OAB SP93501
MARCELO KNOEPFELMACHER – OAB SP169050
NATÁLIA LOPES LIMA TOZZATTI – OAB SP396057
Assunto: TJSP – Desconstituição – Julgamento – Telepresencial – Processo físico – Abertura – Processo Administrativo Disciplinar nº 2019/159453 – Afastamento – Magistrada – Parcialidade – Impedimento – Suspeição – Ausência de intimação – Prova ilícita – Cerceamento de defesa – Nulidades.
(Vista regimental ao Conselheiro Mário Guerreiro)
37) CONSULTA 0005260-87.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – CGJAC
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJAC – Ofício nº 4513/GACOG – Consulta – Aplicação – Art. 8º, VIII – Portaria nº 88/CNJ – Prêmio CNJ de Qualidade 2020 – Encaminhamento – Decisões – Assunto – Coronavírus – COVID-19.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen)
38) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004688-68.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS – IBEPAC
Requeridos:
EDIR SOKEN
EDMAR SOKEN
FERNANDO PAES DE CAMPOS
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CGJMS
Advogadas:
JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS – OAB SE11428
MARIA IZIDIA VIEIRA DE MATOS – OAB SE9497
Assunto: TJMS – Provimento nº 77/CN – Revisão – Irregularidades – Nomeação – Interinos – Serventias extrajudiciais – Inobservância – Devolução – Excedente – Teto remuneratório.
39) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010390-58.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA
Requerente:
ELIOENAI DE SENA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO – TRE-SP
Advogada:
ALANA KARINA DA SILVA BARRETO SANCHES – OAB SP433820
Assunto: TRE-SP – Providências – Regulamentação interna – Lei Complementar nº 173/2020 – Suspensão – Prazo – Concurso Público para provimento de cargos efetivos, de nível médio e nível superior, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo – Edital nº 01/2016 – Pandemia – Coronavírus – Covid-19.
40) ATO NORMATIVO 0002462-22.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: FONINJ – Recomendação – Tribunais e autoridades judiciais – Adoção – Diretrizes – Procedimentos – Realização – Audiências concentradas – Reavaliação – Medidas socioeducativas – Internação e semiliberdade.
41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009895-14.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINDIJUDICIÁRIO – ES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Advogados:
RUDI MEIRA CASSEL – OAB DF22256
CASSEL RUZZARIN SANTOS RODRIGUES ADVOGADOS – OAB DF1124/06
Assunto: TJES – Desconstituição – Ato Normativo nº 113/2020 – Obrigatoriedade – Gozo – Férias – Residuais – Acumuladas – Regulamentares – Servidores – Ausência – Previsão – Pagamento – Terço de férias – Violação – Lei Complementar Estadual nº 46/1994 – Manutenção – Trabalho remoto – Servidores – Grupo de risco – Coronavírus – COVID-19 – Resolução nº 322/CNJ.
42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009080-17.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO CEARÁ
Requeridos:
ANTÔNIO VANDEMBERG FRANCELINO FREITAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogados:
JOSÉ NAVARRO – OAB CE15980
FRANCISCO CÉSAR AZEVÊDO LIMA – OAB CE06077
RENO FEITOSA GONDIM – OAB CE11523
PEDRO PAULO SILVA DE OLIVEIRA – OAB CE23929
FRANCISCO MEIRA BARBOSA FILHO – OAB CE21957
Assunto: TJCE – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado – Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca do Crato – Processo nº 3000119-84.2016.8.06.0072.
43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000372-41.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA
Requerente:
STENIO ARRAIS ALBUQUERQUE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Interessados:
HELEN SUSANE MACHADO DE MIRANDA
AMON VILAR DE LIMA
BRUNNA BEZERRA FELIZOLA MACHADO
BRUNO OLIVEIRA ORNELAS
EDUARDO SOARES LINS DE CARVALHO
LEONARDO GADELHA VIEIRA BRAGA
MANUELLA CARDOSO BEZERRA
RENATO OLIVEIRA MARSOL
Advogados:
DIXMER VALLINI NETTO – OAB DF17845
WENDELL MITIO DO MONTE VIEIRA – OAB DF36091
ARLEY LOPES DE ALENCAR CORTEZ – OAB DF28061
HELEN SUSANE MACHADO DE MIRANDA – OAB AM7627
MAURÍCIO BARROSO GUEDES – OAB PR42704
MAURO FONSECA DE MACEDO – OAB PR19777
MACEDO & GUEDES ADVOCACIA – OAB PR1058
VALLINI CORTEZ VIEIRA ADVOGADOS – OAB DF2355/15/RS
Assunto: TJCE – Edital nº 001/2018 – Concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais, pelo Poder Judiciário do Estado do Ceará – Revisão – Irregularidade – Segunda audiência de escolha – Providências – Outorga – Candidato aprovado – Delegação – Serventia da Comarca de Salitre – CE.
Valter Shuenquener de Araújo
Secretário-Geral