Dispõe sobre a viabilização e a regulamentação do acesso, pela SAC e pela ANAC, aos metadados da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário – DataJud, mantido e gerido pelo CNJ, referentes às ações judiciais no setor de transporte aéreo, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 11 da Resolução CNJ n. 331, de 20/8/2020, que se encontra em execução.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 243, de 02/09/2022)