Dispõe sobre a cooperação entre o CNJ, o STF, o TSE, o STJ, o CJF, o TST, CSJT e o STM, cujo objeto é o envio entre os partícipes, de informações processuais na forma digital (Sistema Malote Digital).
(Publicado no DOU, edição 68, página 126, de 9/4/2019)
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