Dispõe sobre a cooperação técnica e operacional com vistas ao aprimoramento da infraestrutura necessária à proteção do interesse da criança e à prevenção da improbidade administrativa dos servidores públicos e demais atores da rede de proteção à primeira infância que têm o dever de aplicar a legislação voltada à garantia dos direitos difusos e coletivos previstos no artigo 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Marco Legal da Primeira Infância.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 133, de 10/7/2019, e retificado no DOU, Seção 3, página 103, de 11/7/2019)
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Visualize na íntegra o Termo de Adesão – Região Norte 1 (Publicado no DOU, Seção 3, página 127, de 25/9/2019)
Visualize na íntegra o Termo de Adesão – Região Norte 2 (Publicado no DOU, Seção 3, página 127, de 25/9/2019)
Visualize na íntegra o Termo de Adesão – Região Sudeste 1 (Publicado no DOU, Seção 3, página 191, de 08/01/2020)
Visualize na íntegra o Termo de Adesão – Região Sudeste 2 (Publicado no DOU, Seção 3, página 191, de 08/01/2020)
Visualize na íntegra o Termo de Adesão – Região Sudeste – MPRJ (Publicado no DOU, Seção 3, página 82, de 20/03/2020)
Visualize na íntegra o Termo de Adesão – Região Sudeste – ALESP (Publicado no DOU, Seção 3, página 120, de 28/04/2021)
Visualize na íntegra o Termo de Adesão – Região Centro Oeste – GDF (Publicado no DOU, Seção 3, página 106 de 09/02/2021)
Visualize na íntegra o Termo de Adesão – Região Centro Oeste – STJ (Publicado no DOU, Seção 3, página 126 de 29/03/2021)
Visualize na íntegra o Termo de Adesão – Região Nordeste (Publicado no DOU, Seção 3, página 159 de 30/04/2021) e (Publicado no DOU, Seção 3, página 146, de 03/05/2021)
Visualize na íntegra o Termo de Adesão – Região Nordeste 2 (Publicado no DOU, Seção 3, página 153, de 30/06/2021)
Visualize na íntegra o Termo de Adesão – Região Sul (Publicado no DOU, Seção 3, página 158, de 13/09/2021)
Visualize na íntegra o Termo de Adesão – Região Centro-Oeste – Goiás (Publicado no DOT, Seção 3, página 157, de 4/5/2022)
Visualize na íntegra o Termo de Adesão – Região Centro Oeste – TST e CSJT Publicado no DOU, Seção 3, página 119, de 09/08/2022)
Visualize na íntegra o Termo de Adesão – Região Sudeste – Juiz de Fora/MG (Publicado no DOU, Seção 3, página 164, de 05/08/2022)
Visualize na íntegra o Termo de Adesão dos Órgãos Remanescentes (Publicado no DOU, Seção 3, página 188 de 22/08/2022 e página 181 de 23/08/2022)
Visualize na íntegra o Termo de Adesão – Órgãos Remanescentes 2 (Publicado no DOU, Seção 3, página 217, de 31/10/2022)