• Resolução n. 12, de 14 de Fevereiro de 2006
• Resolução n. 90, de 29 de setembro de 2009
• Resolução n. 136 – Altera arts. 6º, 14, 17 e 18 da Resolução 90
• Resolução nº 91, de 29 de setembro de 2009
• Resolução nº 99, de 24 de novembro 2009
• Resolução nº 100, de 24 de novembro de 2009