No ofício encaminhado à ministra do STJ, Humberto Martins cita notícia veiculada em sítio eletrônico do Diário do Amapá que revela o suposto envolvimento do magistrado em possível prática de crimes em decisões junto ao TJAP.

O pedido do corregedor nacional dá-se para fins disciplinares.

Corregedoria Nacional de Justiça

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A criação da nova ferramenta foi anunciada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, em 2018, durante o XII Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Foz do Iguaçu (PR).

Primeiro processo

Nesta segunda-feira, a Corregedoria Geral de Justiça do Rio Grande do Norte protocolou o primeiro processo no PJeCor. Participaram do lançamento, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador João Rebouças; o corregedor geral de Justiça do RN, desembargador Amaury Moura Sobrinho e a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Nartir Weber, representando o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins.

“Esperamos que essa ferramenta sirva de agilização e de transparência para todos que tem interesse nos processos que tramitam na nossa corregedoria”, afirmou o desembargador João Rebouças.

Celeridade e transparência

O presidente do TJRN destacou ainda que o PJeCor vai permitir mais celeridade para que a sociedade tenha uma resposta mais rápida por parte do Judiciário e também agradeceu o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corregedoria Nacional, através do ministro Humberto Martins.

Segundo a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Nartir Weber, o RN foi escolhido pela sua Secretaria de Tecnologia ser muito avançada e também pelo apoio dado pelo tribunal e pelo desembargador Amaury Moura.

Ela afirmou ainda que a comunicação entre as corregedorias locais e a nacional vai permitir que o CNJ conheça mais de perto os processos, facilitando o trabalho e permitindo que a Corregedoria Nacional possa dar uma resposta mais eficiente, além de um melhor suporte às corregedorias locais.

Outros tribunais

Nartir Weber aproveitou a oportunidade para transmitir os agradecimentos do ministro Humberto Martins ao TJRN, que se dispôs a receber o projeto.

“O que o ministro me pediu foi em primeiro lugar para agradecer ao presidente, ao corregedor e à Secretaria de Tecnologia da Informação e dizer que nós estamos trabalhando para unificar todos os procedimentos de todas as corregedorias do Brasil, não só na estadual, mas na federal e na Justiça do Trabalho para que possamos dar celeridade aos processos”, concluiu.

O PJecor será testado no RN no período de 15 de julho a 30 de agosto. Em seguida, o projeto-piloto também será implementado nos tribunais de Justiça do Rio de Janeiro, Pará, Bahia, Paraná, Paraíba, TRF1 e TRT9.

Corregedoria Nacional de Justiça

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Desenvolvido por especialistas e juízes, as questões contribuem para detectar com acuidade e técnica o grau de perigo que as vítimas estão, de fato, correndo. A violência doméstica é a causa de mais de um milhão de processos que tramitam na Justiça brasileira, dos quais 4 mil são de feminicídio, cometidos em âmbito familiar contra uma mulher, em geral, por companheiros ou ex-companheiros, de acordo com dados do CNJ.

Para o juiz auxiliar da presidência do CNJ Rodrigo Capez, que participou do Grupo de Trabalho que desenvolveu o formulário, a ferramenta auxiliará os magistrados na concessão de medidas protetivas de urgência, uma vez que ajuda a traçar o perfil do agressor, da vítima, e da própria relação entre os dois.

“[As respostas] permitirão aos juízes conhecer melhor a realidade dos casos específicos e adequar a atuação do Sistema de Justiça criminal. Com esses elementos, os magistrados estão mais capacitados para basear suas decisões, conceder medidas protetivas específicas, assim como elaborar um plano de proteção à vítima e a seus filhos”, afirmou.

Entre as 25 questões do questionário, estão: se o autor da agressão tem acesso a armas; se a mulher está grávida ou teve bebê a menos de 18 meses; se já houve alguma tentativa de suicídio por parte do autor da violência; se ele faz uso de drogas ou álcool; se os filhos já presenciaram as agressões; se o autor já ameaçou os filhos ou animais de estimação com o intuito de atingi-la, entre outros.

Diagnóstico individualizado 

Uma questão foi especialmente formulada para a realidade do Rio de Janeiro: se a vítima mora em área considerada de risco. “No Rio de Janeiro, há locais em que a Justiça não tem acesso. É importante que os órgãos de Justiça saibam se ela vive em um local dessa natureza, até mesmo para que possa lhe oferecer um abrigo, caso seja necessário”, disse o presidente do GT, Rogério Schietti, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para a juíza Adriana Ramos de Mello, titular do 1º juizado de violência doméstica do Rio, e membro do Grupo de Trabalho, o formulário “não é uma receita de bolo, mas permite um diagnóstico individualizado da situação de cada vítima porque pode mensurar o grau de periculosidade do agressor”.

Implantado nos 11 juizados de violência doméstica no estado, o formulário será levado às delegacias e casas-abrigo que formam a rede de proteção à mulher do Rio. “Queremos que o formulário se torne um documento cada vez mais conhecido e difundido para prevenção de casos mais agudos de violência, como o feminicídio”, afirmou Adriana Ramos.

Além do Rio de Janeiro, outros estados já trabalham com formulários de risco, como Distrito Federal, Espírito Santo e Rio Grande do Sul.

Protocolo Violeta

No Rio de Janeiro, além do formulário de risco, mulheres vítimas de violência doméstica têm acesso ao Protocolo Violeta/Laranja, que possibilita um atendimento com uma equipe multidisciplinar e, também, acelera a concessão da medida protetiva. Na avaliação dos juízes que trabalham com essa temática, a medida ajuda a melhor acolher e proteger a vítima.

“A atuação da equipe é importante para as vítimas e testemunhas compreenderem o que passaram. Muitas vezes elas chegam muito vulneráveis por todo o trauma sofrido e, na hora do depoimento em juízo, ficam muito inseguras e confusas. Esse atendimento prestado pelas psicólogas e assistentes sociais ajuda a acalmá-las e permite que identifiquemos com mais clareza a situação”, afirmou a juíza Elizabeth Machado Louro, titular da 2ª Vara Criminal do Rio de Janeiro.

Convênios

A coordenadora do Movimento de Combate à Violência Doméstica e Familiar no CNJ, conselheira Daldice Santana, lembra que os tribunais devem observar o artigo 8º da Lei Maria da Penha, que trata da articulação entre áreas setoriais. Segundo a magistrada, apesar das dificuldades financeiras encontradas pelos tribunais, há convênios em vigor, feitos pelo CNJ com instituições e universidades, que podem contribuir para as ações estaduais.

“Um exemplo é o protocolo de intenções firmado em 2017, entre o CNJ e o Conselho Federal de Psicologia (CFP), para dar assistência psicológica às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, assim como de seus dependentes”, citou Daldice Santana.

Semana Paz em Casa

O CNJ vem trabalhando, com várias ações, no combate à violência doméstica contra a mulher desde 2007. Em 2015, no âmbito dos tribunais estaduais, o órgão apoiou a criação da campanha Semana Justiça Paz em Casa, que visa ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A 14ª edição ocorrerá de 19 a 23 de agosto.

O projeto concentra esforços no julgamento de casos de feminicídio e no andamento dos processos relacionados à violência contra a mulher. O trabalho também conta com um olhar de prevenção à violência doméstica, com a realização de cursos voltados para o fortalecimento da questão de gênero e de combate à violência contra a mulher junto à sociedade civil.

A campanha faz parte da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Poder Judiciário  e conta com três edições por ano: em março, por conta do Dia Internacional da Mulher, em agosto, por ocasião do aniversário de sanção da Lei Maria da Penha, e em novembro, em alusão ao Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher, marcado para o dia 25/11 pela Organização das Nações Unidas (ONU).

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