O programa atua em três frentes: para os cidadãos e as empresas, oferece a chance de regularizar sua situação fiscal; para o Judiciário, possibilita a redução do acervo, já que quase metade dos processos em tramitação são ações de execução fiscal; e para o Executivo, realiza a recuperação do crédito.

Além de desenvolver uma nova metodologia frente às execuções fiscais, tomando como modelo o funcionamento da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, o programa também estimula um período de negociação, em que, com esforço concentrado dos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, uma estrutura seja criada para que os cidadãos e empresas consigam solucionar suas pendências fiscais em um mesmo local, com facilidade.

“Durante um período determinado, o cidadão inadimplente, independentemente do imposto devido, pode se dirigir a um local onde conhecerá sua dívida, negociará a forma de quitação, efetuará o pagamento e receberá a certidão negativa de débitos”, esclareceu a ministra. Essa ação vai demonstrar aos cidadãos como as varas de execução fiscais vão funcionar a partir de agora”, completou.

A corregedora destacou ainda a importância da união dos três poderes para o sucesso da ação regional. “O programa quer estimular o cidadão e as empresas a estarem em dia com seus impostos e traz mecanismos de incentivo ao pagamento das dívidas”.

O governador do Rio já se prontificou a enviar um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro para estabelecer os critérios de quitação das dívidas fiscais. Pezão vê na parceria com a Corregedoria uma grande oportunidade. “Essa medida vem ao encontro dos nossos esforços para incrementar a arrecadação”, afirmou. Segundo ele, a semana de negociação deve acontecer daqui a cerca de 60 dias, possivelmente no Maracanãzinho.

Segundo estatísticas do Rio de Janeiro, há hoje cerca de 500 mil processos de contribuintes devedores, sendo 100 mil deles relacionados a dívidas com o Governo do Estado, totalizando R$ 66 bilhões.

Judiciário

Na manhã do mesmo dia, a juíza auxiliar da Corregedoria, Soníria Rocha Campos D’Assunção, apresentou o programa aos juízes responsáveis pelas execuções fiscais. Ela compartilhou com os juízes sua experiência frente à Vara de Execuções Fiscais do DF, onde – ao se utilizar de métodos de conciliação de atos concentrados de movimentação processual, e com a integração do judiciário, procuradores fiscais e órgãos do executivo – conseguiu reduzir o acervo e gerar um aumento de 173% na arrecadação da Secretaria da Fazenda do DF. A ação regional do programa no Distrito Federal, ocorrida em março, também foi compartilhada com os presentes.

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Neste primeiro momento, o trabalho dos desembargadores Antônio Luiz Pires Neto, Antônio Vilenilson Vilar Feitosa, Bóris Padron Kaufman, Carlos Eduardo de Carvalho, Gilberto Passos de Freitas, Luiz Augusto San Juan França, Maurício da Costa Carvalho Vidigal, Samuel Alves de Melo Junior, Sílvio Marques Neto e Urbano Ruiz foi dividido em duas fases. Na primeira delas, 4.387 páginas foram analisadas; na segunda, foram 8.831 páginas de documentos dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais Regionais Eleitorais foram divididas entre os dez participantes.

O trabalho de conferência do Grupo de Auxílio à Corregedoria Nacional de Justiça reafirmou que o trabalho das corregedorias regionais está sendo eficaz, pois de todo o material analisado apenas uma revisão disciplinar, ainda em pauta para julgamento, foi proposta.

As reuniões com os desembargadores acontecem no Palácio da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, que disponibiliza toda a estrutura técnica e pessoal necessária para o encontro.

Pela dedicação e pela cooperação, mesmo após tanto tempo de vida entregue à Justiça, o Grupo de Auxílio merece o nosso reconhecimento, nosso agradecimento e o Nosso Aplauso!

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O programa da Corregedoria tem como objetivos a redução do acervo processual, já que as execuções fiscais correspondem hoje a mais da metade dos processos em tramitação, segundo o relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); o incentivo à cidadania, com a regularização da situação fiscal; e a recuperação do crédito pelo governo. Para o sucesso das ações, é fundamental que o Judiciário, o Executivo e o Legislativo trabalhem juntos. “Será uma união que fará bem a todos nós”, afirmou a corregedora.

Primeira experiência – A primeira experiência do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais aconteceu no Distrito Federal, durante mês de março, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. O modelo adotado no programa nacional também é do DF, já em uso pela Vara de Execuções Fiscais (VEF-DF).

A apresentação deste modelo foi feita aos juízes responsáveis pelas varas de Fazenda Pública da Bahia pela coordenadora do programa Soníria D’Assunção, juíza auxiliar da Corregedoria. Ela falou aos presentes sobre a metodologia dos trabalhos e sobre sua experiência frente à VEF-DF.

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 A ministra foi homenageada com a Medalha do Mérito Acadêmico, concedida pela ESMAM. Em seu discurso, o desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão e coordenador de controle regional da Corregedoria Nacional de Justiça, Cleones Cunha, destacou que “é uma justíssima homenagem a uma pessoa que participou desta e de todas as escolas da Magistratura do Brasil”. Para o desembargador, a medalha é um modo de reconhecer tudo o que Nancy Andrighi fez pelo Judiciário, pela Magistratura e pelas escolas de todo Brasil.

Ao falar com os alunos, Nancy relatou os ensinamentos aprendidos ao longo dos anos e pontuou que “ser juiz não é apenas arquivar um processo e homologar um acordo. Ser juiz é analisar as emoções que estão envolvidas naqueles processos”.

Após seu discurso, a ministra foi aplaudida de pé por todos os presentes.

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A construção desta unidade segue a meta de regionalização do sistema socioeducativo, parte do plano de gestão da Corregedoria Geral de Justiça do estado. “Esta é uma iniciativa humanística e de cidadania”, afirmou a corregedora Maria Erotides Kneip, durante a inauguração. Segundo ela, a partir deste centro, o Judiciário vai repassar recursos ao Executivo para auxiliar na construção de outras 14 unidades.

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Paulo da Cunha, ressaltou a importância da harmonia entre os poderes e colocou o Judiciário à disposição do governo estadual, no sentido de unir forças orçamentárias e financeiras. Segundo Paulo da Cunha, “a ordem do dia é unir forças, estabelecer parcerias e fazer de tudo o que está ao nosso alcance para dar efetividade ao sistema”.

Construído seguindo as normas técnicas do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Centro Socioeducativo de Lucas do Rio Verde contará com 32 vagas e uma equipe técnica composta por psicopedagogo, assistente social, assistente administrativo, educador físico e 30 agentes socioeducativos.

Inaugurações como a deste novo centro já merecem o nosso reconhecimento, mas, principalmente, por reconhecer a importância da união de forças para ações que beneficiem a sociedade, recebem o Nosso Aplauso!

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 O Maranhão foi o primeiro estado a aderir ao programa após sua primeira ação, realizada no Distrito Federal do dia 18 ao dia 27 de março. Com números aproximados de 50 mil negociações, ou seja, 20% do acervo judicial do DF; e uma arrecadação de aproximadamente R$ 200 milhões durante o período, as expectativas de Flávio Dino com o programa são positivas. “Considerando a proporção existente entre uma unidade federada e outra, vamos buscar resultados tão expressivos quanto esses encontrados no Distrito Federal para ajudar a população do Maranhão com os serviços públicos”, assegurou.

Dino afirmou que medidas já estavam sendo tomadas pelo governo e a Assembleia Legislativa, como a redução de multas e juros nas dívidas fiscais “Vamos agora fazer esse grande mutirão, visando possibilitar ao cidadão e às empresas a plena regularização desses passivos, podendo obter as certidões negativas, que são imprescindíveis à continuidade de seus negócios”, afirmou o governador.

A ministra Nancy Andrighi destacou o treinamento que já está sendo realizado pelos juízes do Maranhão para participar do programa. “O programa será um grande sucesso no Maranhão”, afirmou a corregedora. “O povo maranhense tem a preocupação com o exercício da sua cidadania e também o dever fiscal”, completou.

A presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargadora Cleonice Freire, também afirmou que o programa será muito positivo, pois reduzirá a grande quantidade de processos de execução fiscal: “certamente o êxito desse programa desafogará o Judiciário”.

Somente a cidade de São Luís, capital do Maranhão, possui cerca de 20 mil processos na Vara de Execuções Fiscais, que totalizariam um montante de quase R$ 2 bilhões.

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A ação contou com a colaboração dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Distrito Federal e aconteceu no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. No local, que também contou com postos avançados de atendimento bancário, cidadãos e empresas puderam negociar suas dívidas fiscais, efetuar os pagamentos e regularizar sua situação fiscal.

Segundo Rollemberg, o resultado é fantástico. O governador agradeceu à iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça e à colaboração do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

A ministra Nancy Andrighi mostrou-se satisfeita com os resultados e destacou que o objetivo máximo da Corregedoria é a redução dos processos. Segundo Nancy, o número de ações em andamento hoje no país é de 100 milhões, sendo que mais da metade correspondem a execuções fiscais. Segundo ela, “esse é o objetivo máximo da Corregedoria, mas é claro que, junto com ele, nós angariamos o exercício da cidadania – o cidadão com sua vida limpa – e o governo recebe os tributos para poder administrar adequadamente o seu estado”.

Para a ministra, o fato de criar um único local onde o cidadão negocie sua dívida, faça o pagamento e imediatamente receba sua certidão negativa de débitos, no caso de pagamentos à vista, representa uma nova vida para os cidadãos. Porém, a facilidade não deve se restringir a ações como a que ocorreu no Centro de Convenções. “Precisamos esclarecer o cidadão que esse será o novo comportamento de todas as varas de execução fiscal do país. É uma forma diferente de administrar”, completou a corregedora.

O presidente do TJDFT também comemorou o resultado. “Nós temos uma massa de processos imensa – cerca de 350 mil ações só nessa área de débitos tributários – e estamos esperançosos de que extinguiremos mais de 50 mil processos com o programa. Para alívio das partes e também do tribunal”, afirmou.

Após o período de negociação em Brasília, o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais pretende levar a todos os outros estados iniciativas semelhantes, seguindo o mesmo modelo. Os estados do Amazonas, Ceará, Pernambuco e Minas Gerais já aderiram à iniciativa. Nesta segunda-feira (30/3), a corregedora Nancy Andrighi reuniu-se com o governador do Maranhão, Flávio Dino, que também aceitou participar do programa.

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