O lançamento da funcionalidade “Medida Protetiva” foi durante uma coletiva à imprensa no edifício-sede do Tribunal de Justiça de Rondônia. As magistradas Juliana Paula Silva e Inês Moreira coordenaram a atividade, que marcou mais uma semana de sensibilização de combate à violência familiar contra as mulheres. O desembargador Álvaro Kalix Ferro, responsável pela Coordenadoria de Mulheres do TJRO, estava viajando, mas acompanhou a atividade e no lançamento foi representado pela psicóloga Aline Dantas, do Nups do Juizado especializado e também membro da Coordenadoria. “Para libertar as vítimas do ciclo da violência, muitas vezes manipuladas emocionalmente por seus agressores, os instrumentos de combate devem ser diversificados, justamente para que lancem mão a qualquer momento”, explica Aline.

Também participaram da apresentação do novo app, os desenvolvedores do aplicativo da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação – Stic, que esclareceram como foi o percurso até a disponibilização do serviço aos usuários. “O presidente do TJRO, desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, entendeu que era uma prioridade, por isso nos esforçamos em tempo recorde para realizar o protótipo da funcionalidade”, contou a secretária Angela Carmem.

Também foi exibido um tutorial com o passo a passo para fazer o pedido da medida protetiva, demonstrando que a funcionalidade trará, de fato, maior rapidez no atendimento, o que “em se tratando de violência doméstica, pode significar a prevenção de casos extremos como o feminicídio”, frisou a juíza Juliana.

A juíza auxiliar da Corregedoria, Inês Moreira, também trouxe os números registrados pela CGJ. Em 2021, só na capital, foram 2.284 novos processos nos dois juizados especializados na violência doméstica e familiar contra a mulher. No mesmo ano foram expedidas ou reativadas 2.887 medidas protetivas. Em 2022, o número de processos cresceu, totalizando 2.683, até novembro. Já o número de medidas protetivas caiu para 2.538.

Fonte: TJRO

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Do total geral, R$ 1.543.105.252,58 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, a exemplo de revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios, que somam 78.647 processos, com 101.238 beneficiários.  

O Conselho esclarece ainda que cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados. Com relação ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, esta informação deve ser buscada na consulta de RPVs disponível no portal do Tribunal Regional Federal responsável.  

RPVs em cada Região da Justiça Federal  

TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)  

Geral: R$ 718.748.574,21  

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 624.015.991,49 (31.988 processos, com 36.656 beneficiários)    

TRF da 2ª Região (RJ e ES)  

Geral: R$145.097.987,12  

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 113.105.887,14 (5.559 processos, com 7.338 beneficiários)  

TRF da 3ª Região (SP e MS)  

Geral: R$ 302.254.124,31  

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 225.880.700,79 (8.159 processos, com 9.878 beneficiários)  

TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)  

Geral: R$ 412.060.666,58  

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 350.894.861,59 (19.034 processos, com 24.433 beneficiários)  

TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)  

Geral: R$ 299.578.778,19  

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 229.207.811,57 (13.907 processos, com 22.933 beneficiários) 

Fonte: CJF

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É a seguinte a íntegra da nota, assinada pelo presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva:

Nota de pesar

A Comissão de Juristas responsável por subsidiar a elaboração de minuta de substitutivo para instruir a apreciação dos Projetos de Lei nºs 5.051, de 2019, 21, de 2020, e 872, de 2021, que têm como objetivo estabelecer princípios, regras, diretrizes e fundamentos para regular o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil – CJSUBIA, manifesta seu profundo pesar pelo falecimento de seu integrante, Danilo Cesar Maganhoto Doneda, ocorrida no último dia 4 de dezembro, por motivo de saúde.

Danilo Doneda, como era conhecido por todos, foi professor por vocação, advogado aguerrido, humanista incansável e democrata convicto, tendo sido pioneiro no debate sobre a regulação de novas tecnologias no Brasil, além de jurista nacional e internacionalmente reconhecido, sobretudo nas áreas de direito digital e direito à privacidade e à proteção de dados pessoais. Seu trabalho, pautado pela ética e pela devoção à defesa dos direitos humanos e fundamentais, contribuiu imensamente para moldar o necessário diálogo entre as novas tecnologias e o Direito contemporâneo. Sua participação foi decisiva para conformar o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados. Participou também de forma marcante de debates legislativos acerca de temas centrais para o país, como o combate à desinformação e a proteção de dados no âmbito da segurança pública. Agora, do mesmo modo, fez imprescindíveis contribuições aos trabalhos desta Comissão. Membro sempre presente e atuante nos debates e nos estudos exaustivos que impulsionaram estes trabalhos, o professor Danilo Doneda deixa um legado importante para as próximas gerações.

Não somente esta Comissão perde, já próximo ao termo de seus trabalhos, um integrante valoroso, mas assim o país, uma das maiores referências em privacidade, proteção de dados e inteligência artificial.

Danilo Doneda era antes de tudo um jurista brasileiro que não mediu esforços para mudar e transformar o seu tempo. Era um ser humano generoso, com múltiplas vocações e interesses, passando pela música, pela tecnologia e pelo direito. Foi um pai amoroso, um amigo leal e um professor que deixará saudades em todos os seus alunos.

Brasília, em 5 de dezembro de 2022

Ricardo Villas Bôas Cueva
Presidente

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A última visita da VPJ da 15ª a cidades do interior paulista para divulgação do projeto lançado em junho deste ano na mesma cidade. Subsequentemente, autoridades do Legislativo local solicitaram à VPJ uma nova edição do projeto.

Desta vez, o desembargador Francisco Giordani esteve na Universidade Paulista (Unip) de São José dos Campos no período da manhã, onde foi recepcionado pelo professor Fernando Peixoto, palestrou e depois conversou com professores, alunos e advogados sobre as vantagens da conciliação nos processos trabalhistas. À tarde, no Cejusc local, conduziu as audiências de conciliação, requeridas pela vereadora Amélia Naomi, e que tiveram como reclamada a General Motors (GM). Participaram do encontro o desembargador Marcelo Garcia Nunes, o juiz auxiliar da VPJ, Guilherme Guimarães Feliciano, a juíza Antonia Sant’Ana, diretora do Fórum Trabalhista e titular da 3ª VT, e o assessor econômico do TRT-15, Roberto Koga.

O desembargador Francisco Giordani afirmou que o projeto tem como objetivo principal a promoção da cultura da conciliação como forma de solução mais célere dos conflitos e de pacificação social, por meio da “aproximação das partes em litígio”. De acordo com o magistrado, “há que se procurar sempre, pelo diálogo, a harmonia entre o capital e o trabalho“, e o melhor caminho pode ser o do acordo.

O projeto “Conciliar é Trabalhar de Mãos Dadas”, idealizado pelo vice-presidente judicial do TRT-15, desembargador Francisco Giordani, foi apresentado às circunscrições de São José dos Campos (duas vezes), Ribeirão Preto e Araçatuba, onde ocorreram audiências públicas com empresários, sindicatos, trabalhadores e advogados, além de rodadas de conciliação e mediação conduzidas pela própria VPJ da 15ª Região, com apoio de magistrados e servidores locais.

Fonte: TRT15

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Na Justiça, a campanha foi iniciada no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, e será finalizada no dia 10 dezembro – Dia Internacional dos Direitos Humanos. Conscientizar homens e mulheres por meio de reflexões e informações são alguns dos objetivos das ações do CNJ em direção ao enfrentamento desses crimes. O ano de 2021 terminou com 6,2 mil processos de feminicídio e 1,3 milhão de processos de violência doméstica em estoque.

Em Brasília, mais de 500 pessoas se reuniram no Parque da Cidade Sarah Kubitschek para a 5ª edição da caminhada. No Rio de Janeiro, o movimento ocorreu no Aterro do Flamengo e reuniu sociedade civil e representantes do Sistema de Justiça. O Cristo Redentor também foi iluminado em homenagem à causa.

No último ano, segundo dados da Rede de Observatórios de Segurança, o estado do Rio de Janeiro registrou um caso de violência contra a mulher a cada 24 horas. Passou de 318 casos em 2020 para 375 em 2021, revelando um aumento de 18% em um ano. A violência psicológica foi a segunda mais registrada entre os tipos de violência doméstica, em 2020, com 30,1% das queixas, atrás da violência física, com 34,4% dos casos.

Em Pernambuco, a manifestação ocorreu na Avenida Boa Viagem e foi acompanhada por trios elétricos e artistas do Recife. No estado, em média, 110 mulheres sofrem violência por dia. São cinco casos registrados a cada hora, segundo levantamento da Secretaria de Defesa Social (SDS) apresentado no dossiê Violência contra as mulheres em Pernambuco. No mesmo estudo, observa-se que uma mulher foi assassinada a cada quatro dias e meio somente no primeiro semestre deste ano.

Em Arapiraca (AL), também participaram da caminhada representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Arapiraca), do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Militar, entre outras instituições.

A organização Mulheres do Brasil pediu aos participantes que se vestissem com o tom laranja, cor escolhida pela ONU para criar uma visão simbólica de um mundo positivo, livre da violência contra mulheres e meninas. Dados da organização internacional, uma em cada três mulheres em todo o mundo já sofreu violência sexual ou física ao logo da vida.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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Entre os processos que podem ser julgados, estão cinco reclamações disciplinares, quatro revisões disciplinares, quatro atos normativos (dois deles serão chamados em mesa), dois processos administrativos disciplinares, um recurso administrativo, um procedimento de controle administrativo e uma correição.

Veja a pauta completa da 361ª Sessão Ordinária do CNJ

Advogados e advogadas, assim como partes interessadas em realizar sustentação oral durante a sessão, devem se inscrever previamente por meio de contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61)2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br até o dia 5 de dezembro. Aceita a inscrição, haverá orientação sobre a sustentação, caso seja presencial ou virtual.

Agência CNJ de Notícias

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  Apresentação
  
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  O Pacto
  
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  Adesão dos Tribunais
  
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  Eixos para Concretização
  
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  Referências Normativas
  
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  Selo Linguagem Simples
  
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  Eventos
  
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  Notícias
  

Edições

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  2025
  
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  2024
  

Para estimular os tribunais a utilizarem o uso da linguagem simples, o CNJ instituiu, por meio da Portaria Nº 191 de 16/06/2025, o Selo Linguagem Simples. Sua finalidade é reconhecer e estimular, em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, o uso de linguagem direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade.

Acesse a lista dos contemplados em 2025 (arquivo em .pdf)

O espelho de notas individual poderá ser obtido por meio de contato com o Gabinete da Conselheira Daiane Nogueira de Lira gab.daianelira@cnj.jus.br.

Informações sobre a cerimônia de premiação serão disponibilizadas em breve.

Acesse a lista das Práticas Vencedoras (arquivo em .pdf)

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O expediente ocorre das 8h às 14h. A medida está prevista na Portaria n. 62/2022, da Secretaria-Geral do CNJ.

Os prazos processuais que vencem nesse dia ficam prorrogados até terça-feira (6/12), primeiro dia útil seguinte ao dia do jogo.

Agência CNJ de Notícias

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A medida irá melhorar o acolhimento e atendimento às mulheres uma vez que, embora a unidade seja voltada ao atendimento de casos que ocorram nas dependências da Justiça do Trabalho mato-grossense, ela tem sido procurada pelo público externo.

Com a parceria, as pessoas que procurarem a Ouvidoria da Mulher serão atendidas e, se for o caso, já sairão do local com o número do protocolo gerado pela polícia civil. A partir daí, ela deverá procurar a delegacia para acompanhar o desdobramento da ação, mas sem a necessidade de fazer um novo relato da situação.

A assinatura do termo de cooperação entre o TRT e a Delegacia da Mulher está prevista para o início de dezembro, dentro do período que integra os “21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres”.

A campanha é realizada anualmente como parte da programação do Dia Internacional de Luta Contra a Violência à Mulher, celebrado nesta sexta (25). Os 21 dias têm início em 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, e vai até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

O dia 25 de novembro é também o marco da campanha dos ’16 dias de Ativismo contra a Violência de Gênero’, realizada pela ONU desde 1991 e que, no Brasil, deu origem aos 21 dias de ativismo. Esse acréscimo de tempo ocorreu em função do número de feminicídios no país. Só em 2021 foram registrados 1.350 casos, sendo a maioria de mulheres negras.

Enfrentamento

Magistradas e servidoras da Justiça do Trabalho mato-grossense que forem vítimas de violência doméstica têm a sua disposição o amparo da Resolução Administrativa 102/2020. A norma prevê medidas como acolhimento pela equipe psicossocial do Tribunal, o reconhecimento de ausência justificada ao serviço por até cinco dias consecutivos e a concessão do teletrabalho temporário por até 60 dias.

Outra ação adotada pelo Tribunal foi a criação da Política de Prevenção e Enfrentamento Assédio Moral, Assédio Sexual e Discriminação na instituição, por meio da Resolução Administrativa 120/2021. Com isso, as formas de assédio e discriminação, inclusive relacionada ao gênero, configuram formas de violência psicológica e são passíveis de procedimentos disciplinares.

Fonte: TRT23

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A juíza Karen Luise Vilanova e equipe do DMF/CNJ realizam uma agenda institucional junto ao Poder Judiciário e sistema prisional do Maranhão, com o objetivo de tratar da continuidade do projeto de implantação da Central de Regulação de Vagas Penais; Alternativas Penais e outras pautas vinculadas à melhoria dos serviços do sistema penitenciário do Maranhão.

O projeto-piloto de implantação da Central de Regulação de Vagas foi iniciado em julho deste ano, com a assinatura de Termo de Cooperação Técnica entre o CNJ, TJMA, UMF/TJMA, CGJMA, Escola Superior da Magistratura (ESMAM) e Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP).  A Central de Regulação de Vagas opera a partir de uma abordagem sistêmica, que compreende medidas que incidem da porta de entrada à porta de saída do sistema penitenciário, conjugando esforços dos juízos com atribuição para a realização da audiência de custódia e processamento de inquéritos policiais, dos juízos competentes para as fases de conhecimento, recursal e de execução da pena.

A magistrada falou sobre as melhorias buscadas por meio da Central de Regulação de Vagas, como a certificação de vagas prisionais e um lugar ideal em relação aos critérios considerados para a conceituação das vagas do sistema prisional. Ela destacou ainda a importância do fortalecimento da porta de entrada do sistema prisional, das alternativas penais e fez observações em relação a visitas realizadas na última quarta-feira (30/11) na Unidade Prisional Feminina (UPFEM) e UPSL-5 do Complexo Penitenciário. “O que objetivamos é poder cuidar das pessoas precisam cumprir penas dentro do sistema penitenciário”, pontuou.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Froz Sobrinho, reafirmou o apoio da Corregedoria no projeto da Central de Vagas e outras iniciativas do Poder Judiciário voltadas à melhoria do sistema penitenciário no Estado e ao combate à violação de direitos humanos, contando com alinhamento e diálogo junto a outros órgãos como a Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF/TJMA), coordenada pelo desembargador Ronaldo Maciel; o Poder Executivo e a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP).

Ele avaliou a Central de Regulação de Vagas como uma oportunidade de fazer cumprir todas as garantias das pessoas privadas de liberdade, relacionadas não apenas à garantia da vaga mas também de direitos ligados a alimentação, trabalho, capacitação, ventilação, entre outros. “Precisamos buscar o encarceramento digno como uma meta, considerando parâmetros tanto em relação aos presos provisórios quanto aos sentenciados”, observou.

A agenda do DMF/CNJ no Maranhão também envolve a realização de reunião de trabalho sobre as prioridades de atuação do Eixo 1 no Maranhão com a 2ª VEP, com enfoque em alternativas penais e interface com o piloto da Central de Regulação de Vagas; visita técnica à Central Integrada de Alternativas Penais (CIAPIS) e APEC; reunião de trabalho focada na atuação da UMF sobre Alternativas Penais e implicações para a operação da Central de Regulação de Vagas; e reunião de trabalho junto à SEAP para apresentação do Eixo 1 do Programa Fazendo Justiça -“Porta de Entrada e Alternativas Penais”.

Fonte: TJMS

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