Boletim da 326° Sessão Ordinária do CNJ de 09/03/2021
O Boletim da Sessão é uma ferramenta de comunicação dos resultados das sessões ordinárias do Plenário do CNJ. Para consultar todas as sessões, acesse a página de Resultados das Sessões
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Violência contra a mulher: CNJ cria Prêmio Juíza Viviane Vieira do Amaral
O Conselho Nacional de Justiça lançou, durante a 326ª Sessão Ordinária, nesta terça-feira (9/3), o “Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar” para contemplar experiência, atividade, ação, projeto, programa, produção científica ou trabalho acadêmico que contribua para a prevenção e o enfrentamento da violência de gênero no país. O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta de resolução do processo nº 0001316-43.2021.2.00.0000. Leia mais
NÚMEROS | Pautados: 18 |
| Julgados: 6 | |
| Adiados: 9 |
Concursos para cartórios vão adotar reserva de vagas para negros
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (9/3) a inclusão de cotas raciais nos concursos de cartórios. A reserva mínima de 20% das vagas para pessoas negras será aplicada apenas para novas seleções. Concursos em andamento não precisarão se adequar à norma. Leia mais
Concursos para magistratura terão maior transparência
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (9/3), durante a 326ª Sessão Ordinária, que não podem mais ser realizadas entrevistas reservadas como etapa em concursos para magistratura. “Hoje vivemos sob o signo da transparência. Entrevistas reservadas já geraram alguns problemas muito desagradáveis para os próprios examinadores e para a própria instituição, que realizava essa espécie de entrevista pessoal. Em alguns casos, os candidatos foram reprovados após serem aprovados por outras provas”, defendeu o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux. Leia mais
Acordo prevê atuação de magistratura e promotoria para proteger meio ambiente
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) assinaram nesta terça-feira (9/3) acordo de cooperação técnico-científica para o intercâmbio de experiências, informações e tecnologias para melhorar a governança ambiental e expandir conhecimento voltado à proteção do meio ambiente. “Neste termo há um binômio constitucional muito importante: o direito fundamental de todos que é o direito ao meio ambiente saudável e a função constitucional do Ministério Público de, no foro judicial e no extrajudicial, buscar a prestação da Justiça”, afirmou o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux. Leia mais
Outros Julgamentos
Item 1 – Ato Normativo 0000243-36.2021.2.00.0000
Relator: conselheiro Luiz Fux
Assunto: Aprovada Emenda Regimental que altera o disposto no art.45, §1º, do Regimento Interno do CNJ e demais disposições congêneres, sobre a distribuição de acervo de gabinete do CNJ não provido e do julgamento dos processos administrativos disciplinares e casos urgente enquanto a vaga não é ocupada.
Item 7 – Processo Administrativo Disciplinar 0000037-90.2019.2.00.0000
Relator: conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho
Assunto: O Conselho, decidiu, por maioria, pela realização de diligência com a reabertura da instrução processual e realização de perícia em celular da desembargadora do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) Tânia Garcia de Freitas Borges, investigada por indícios de advocacia administrativa em processos junto aos demais membros do tribunal. Vencidos os conselheiros Luiz Fernando Tomasi Keppen, Maria Thereza de Assis Moura, Ivana Farina Navarrete Pena, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho e Luiz Fux, que julgavam procedente a aplicação da pena de aposentadoria compulsória para a magistrada.
Item 17 – Ato Normativo 0001111-14.2021.2.00.0000
Relator: conselheiro Luiz Fux
Assunto: Aprovada alteração na Resolução CNJ nº 345/2020, que instituiu o Juízo 100% Digital, para prever a possibilidade de realização de atos presenciais desde que os atos processuais possam ser convertidos em eletrônicos e disciplinar as formas de manifestação de recusa para a tramitação processual por meio do projeto. Também integra o uso do Balcão Virtual em seu contexto, nos termos da Resolução CNJ nº 372/2021
