Cadastro Nacional de Condenados por Crimes de Improbidade Administrativa - Portal CNJ Conselho Nacional de Justiça Thu, 27 Oct 2022 14:15:26 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.5.3 https://wwwh.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/06/Favicons-Portal-CNJ-1-36x36.jpg Cadastro Nacional de Condenados por Crimes de Improbidade Administrativa - Portal CNJ 32 32 Documentos https://wwwh.cnj.jus.br/programas-e-acoes/combate-a-corrupcao-enccla/cadastro-nacional-de-condenados-por-crimes-de-improbidade-administrativa/documentos-cadastro-de-improbidade-adminsitrativa/ Wed, 09 Feb 2011 21:36:54 +0000 https://www.cnj.jus.br/documentos-cadastro-de-improbidade-adminsitrativa/ Nesta página você pode tirar dúvidas sobre como registrar informações no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, no manual do usuário, bem como obter documentos relacionados ao assunto. Lei n. 8.429/92 – Lei de Improbidade Adminsitrativa (LIA) Manual do usuário Resolução Conjunta n. 6 de 21/05/2020 – Institui sistemática unificada para […]

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Nesta página você pode tirar dúvidas sobre como registrar informações no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, no manual do usuário, bem como obter documentos relacionados ao assunto.

Lei n. 8.429/92 – Lei de Improbidade Adminsitrativa (LIA)

Manual do usuário


Resolução Conjunta n. 6 de 21/05/2020 – Institui sistemática unificada para o envio, no âmbito do Poder Judiciário, de informações referentes a condenações por improbidade administrativa e a outras situações que impactem no gozo dos direitos políticos, estabelecendo, ainda, o compartilhamento dessas informações entre o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal Superior Eleitoral.

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]]> Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade https://wwwh.cnj.jus.br/programas-e-acoes/combate-a-corrupcao-enccla/cadastro-nacional-de-condenados-por-crimes-de-improbidade-administrativa/ Wed, 09 Feb 2011 21:29:17 +0000 https://www.cnj.jus.br/cadastro-nacional-de-condenados-por-crimes-de-improbidade-administrativa/ Índice Acesso ao Sistema Documentos O Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa é um instrumento eficaz no combate à corrupção e na valorização das decisões judiciais dos tribunais brasileiros. O sistema contém informações sobre processos já julgados, que identificam entidades jurídicas ou pessoas físicas que tenham sido condenadas por improbidade, nos termos da Lei […]

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O Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa é um instrumento eficaz no combate à corrupção e na valorização das decisões judiciais dos tribunais brasileiros. O sistema contém informações sobre processos já julgados, que identificam entidades jurídicas ou pessoas físicas que tenham sido condenadas por improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA).

O sistema tem espaço destinado à consulta pública que pode ser feita pelo número do processo, pelo nome da parte ou pelo número do CPF/CNPJ.

Para autenticar a certidão negativa de Improbidade Administrativa, clique aqui.

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