Com o objetivo de capacitar os profissionais da área médica que compõe os Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário – NATJUS (criado pela Resolução 238/2016), destinados a subsidiar os magistrados com informações técnicas, o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Saúde celebraram o Termo de Cooperação n. 21/2016, cujo objeto é proporcionar aos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Tribunais Regionais Federais subsídios técnicos para a tomada de decisão com base em evidência científica nas ações relacionadas com a saúde, pública e suplementar, visando, assim, aprimorar o conhecimento técnico dos magistrados para solução das demandas, bem como conferindo maior celeridade no julgamento das ações judiciais.

Nesse sentido, por meio da assinatura do referido termo de cooperação, foi criado o projeto Banco Nacional de Pareceres – Sistema E-NATJUS.

O sistema E-NATJUS está a serviço do magistrado para que a sua decisão não seja tomada apenas diante da narrativa que apresenta o demandante na inicial. Com a plataforma digital, essas decisões poderão ser tomadas com base em informação técnica, ou seja, levando em conta a evidência científica, inclusive com abordagem sobre medicamentos similares já incorporados pela política pública, aptos a atender o autor da ação sem a necessidade de se buscar o fármaco ainda não incorporado, mas requerido pelo demandante.

Objetivo: a criação de um banco de dados nacional para abrigar pareceres técnico-científicos e notas técnicas elaboradas com base em evidências científicas na área da saúde, emitidos pelos Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJUS) e pelos Núcleos de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS).

Finalidade: reduzir a possibilidade de decisões judiciais conflitantes em temas relacionados a medicamentos e tratamentos, concentrar em um único banco de dados notas técnicas e pareceres técnicos a respeito dos medicamentos e procedimentos, bem como facilitar a obtenção de dados estatísticos pelos agentes (médicos, juízes, advogados, etc) que atuam e acionam o sistema, permitindo a obtenção de relatórios circunstanciados sobre os vários temas da Judicialização da Saúde e prevenir a judicialização da saúde, já que disponibilizará publicamente os pareceres e notas técnicas, evitando a formalização de pedidos cujos tratamentos não são recomendados.

Desafio: ganhar a adesão e a confiança dos magistrados e atender a contento as demandas em termos de conteúdo e tempo, estabelecendo uma ferramenta útil e confiável para sistematizar as Notas Técnicas e Pareceres Técnicos-Científicos.

Nota Técnica: é um documento de caráter científico, elaborado pela equipe técnica dos Núcleos de Apoio ao Judiciário (NATJus), que se propõe a responder, de modo preliminar, a uma questão clínica sobre os potenciais efeitos de uma tecnologia para uma condição de saúde vivenciada por um indivíduo. A NT é produzida sob demanda, ou seja, após a solicitação de um juiz como instrumento científico para auxílio da tomada de decisão judicial em um caso específico.

Parecer Técnico-Científico: também é um documento de caráter científico, elaborado pela equipe técnica dos Núcleos de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS), por força do Termo de Cooperação n. 21/2016, que se propõe a responder, de modo sumarizado e com base nas melhores evidências científicas disponíveis, a uma questão clínica sobre os potenciais efeitos (benefícios e riscos) de uma tecnologia para uma condição de saúde. O PTC pode resultar em: (a) conclusões suficientes para indicar e embasar cientificamente o uso de uma tecnologia; (b) conclusões suficientes para contraindicar seu uso; (c) apenas identificar que as evidências disponíveis são insuficientes (em termos de quantidade e/ou qualidade) e sugerir que recomendações, para seu uso ou não, não podem ser levantadas considerando o conhecimento atual.

Relação de pareceres técnicos-científicos disponíveis no sistema E-NATJUS.

Forma de acesso ao sistema:

Perfil Serventia:

Área reservada ao Magistrado ou servidor indicado por ele, com competência para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde, cuja finalidade é dar início ao pedido de apoio técnico ao NAT-JUS Nacional ou ao NAT-JUS do Estado.

O magistrado deverá solicitar a sua Corregedoria local (através de um administrador regional – responsável por cadastrar magistrados e servidores nos demais sistemas do CNJ) o acesso ao sistema E-NatJus (Cadastro de Notas Técnicas), por meio do Sistema de Controle de Acesso corporativo do CNJ, sempre vinculando ao perfil “Serventia” do sistema (artigo 3º e parágrafo único do Provimento n. 84/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça).

Após o cadastro no sistema, o magistrado deverá acessar o endereço web (www.cnj.jus.br/e-natjus), digitar o ‘Login’ (sempre o CPF) e ‘Senha’ para entrar no sistema.

Para solicitar o pedido de apoio técnico, o magistrado deverá clicar em “+ Nova solicitação” e preencher um formulário próprio com alguns dados obrigatórios, conforme descrito no Guia para Solicitação e Elaboração de Notas Técnicas (e-NatJus).

Perfil Nat-Jus dos Estados

Área reservada aos servidores/profissionais indicados pelos Magistrados Coordenadores dos Comitês Estaduais/Distrital de Saúde, cuja finalidade é responder o pedido de apoio técnico solicitado pelo Magistrado e demais funcionalidades.

O magistrado deverá solicitar a sua Corregedoria local (através de um administrador regional – responsável por cadastrar magistrados e servidores nos demais sistemas do CNJ) o acesso ao sistema E-NatJus (Cadastro de Notas Técnicas), por meio do Sistema de Controle de Acesso corporativo do CNJ, sempre vinculado o servidor indicado ao perfil “Nat-Jus”. (artigo 3º e parágrafo único do Provimento n. 84/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça).

Após o cadastro no sistema, os servidores/profissionais dos Nat-Jus dos Estados deverão acessar o endereço web (www.cnj.jus.br/e-natjus), digitar o ‘Login’ (sempre o CPF) e ‘Senha’ para entrar no sistema.

Os servidores/profissionais, deverão responder ao pedido de apoio técnico solicitado pelo magistrado, conforme descrito no Guia para Solicitação e Elaboração de Notas Técnicas (e-NatJus).

Provimento n. 84/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça que Dispõe sobre o uso e o funcionamento do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus), bem como as formas de cadastro e acesso.

O sistema pode ser acessado através do link: www.cnj.jus.br/e-natjus.

Manuais de uso do sistema

Provimento n. 84/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça que Dispõe sobre o uso e o funcionamento do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus), bem como as formas de cadastro e acesso.