Outros Julgamentos

Item 1: Revisão Disciplinar 0006118-94.2015.2.00.0000 
Relator: conselheiro André Godinho
Assunto: Por unanimidade, após voto vista da conselheira Candice Jobim, que acompanhou o relator quanto à improcedência da revisão disciplinar, o Plenário manteve a pena de aposentadoria compulsória aplicada pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) contra o juiz de direito Wendell Karielle Guedes Simplício por participação em esquema de venda de decisões judiciais.

Item 4: Processo Administrativo Disciplinar 0006919-05.2018.2.00.0000 
Relator: conselheiro Emmanoel Pereira 
Assunto: Após o voto vista do conselheiro Luiz Fernando Keppen, o Plenário julgou por unanimidade pela improcedência do processo contra o desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Valdsen da Silva Alves Pereira. O PAD investigava participação em esquema de concessão indevida de liminares em habeas corpus durante os plantões judiciários, mediante o recebimento de contraprestação pecuniária.

Item 6: Revisão Disciplinar 0003399-71.2017.2.00.0000 
Relator: conselheiro Mário Guerreiro 
Assunto: A conselheira Candice Jobim apresentou voto vista na revisão disciplinar ingressada pelo desembargador Otávio Henrique de Sousa Lima, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que questiona pena de aposentadoria compulsória por deferimento de liminares em seis habeas corpus, em que se autorizou a soltura de presos envolvidos em crimes graves, a maioria de traficantes detidos com expressivas quantidades de drogas. Em seu voto, ela considerou não ter sido comprovada má fé na atuação do magistrado, nem haver indícios de que tenha recebido qualquer vantagem financeira ilícita, sendo cabível pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais por não ter atendido às regras de atendimento em plantão definidas pelo CNJ. Após o voto, o conselheiro Luiz Fernando Keppen pediu vista. O voto do relator, à época o conselheiro Márcio Schiefler, é pela improcedência da revisão disciplinar.

Item 10: Procedimento de Controle Administrativo 0001390-34.2020.2.00.0000 
Relatora: conselheira Tânia Reckziegel 
Assunto: Por unanimidade, o Plenário julgou improcedente o pedido da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) para revogar incisos do artigo 3º e artigo 12 de ato conjunto do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) sobre o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista. A entidade argumentava haver usurpação da competência legislativa privativa da União e violação de dispositivos e princípios constitucionais. 

Item 12: Revisão Disciplinar 0003954-83.2020.2.00.0000
Relator: conselheiro Mário Guerreiro
Assunto: A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso questiona decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), que, por unanimidade, arquivou sindicância com o juiz Alexandre Meinberg Ceroy. Ele foi acusado de falta de urbanidade com advogados e servidores, parcialidade no julgamento e prolação de decisões contrárias às previsões legais. No voto do relator foi conhecido o pedido, mas julgado improcedente, uma vez que as alegações da OAB-MT em relação à sindicância não procedem, segundo normativo local, que a sindicância pode correr em segredo de justiça e que não é necessário a ampla defesa. Além do mais, há suspeitas de estelionato e formação de quadrilha contra os advogados que movimentam o processo. O relator ressaltou ainda que a OAB-MT poderia estar recorrendo ao CNJ como recurso à decisão do tribunal, mas “não cabe ao CNJ atuar como segunda instância”. O conselheiro André Godinho pediu vista.   

Item 13: Procedimento de Controle Administrativo 0006461-17.2020.2.00.0000
Relatora: conselheira Tânia Reckziegel
Assunto: Na sessão, a relatora apresentou voto pela improcedência do pedido da Associação Nacional dos Leiloeiros Judiciais (ANLJ) que requer anulação da Portaria n. 900/2020 do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). O ato instituiu o Núcleo Permanente de Leilões Judiciais e regulamentou o procedimento de alienação judicial eletrônica, presencial e simultânea no âmbito do tribunal. A entidade também quer que o CNJ declare que os leilões judiciais são atribuições exclusivas dos leiloeiros públicos e que a atividade não pode ser realizada por leiloeiros judiciais aprovados em concurso público do tribunal.  O conselheiro Luiz Fernando Bandeira pediu vista.

Item 16: Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo 0006110-15.2018.2.00.0000
Relatora: conselheira Maria Tereza Uille Gomes 
Assunto: Por unanimidade, o Plenário do CNJ considerou prescrita a punição aplicada a Carlos Alberto dos Santos Guimarães, quando delegatário do 1º Ofício (Registro Geral de Imóveis e Anexos) da 1ª Zona Judiciária do Juízo de Cariacica/ES. A viúva, Neuza Dario Guimarães, manteve processo que pedia o reconhecimento da titularidade ao marido. No mérito, o pedido já havia sido julgado parcialmente procedente o, reconhecendo a titularidade de Carlos Alberto desde a data da vacância da serventia (11.2.1987) até a data da publicação do Ato 505/2018 (18.12.2018) para todos os fins de direito. O conselheiro Mario Guerreiro declarou suspeição.