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Lorrene Vieira — Wed, 11 Dec 2024 14:12:15 +0000

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Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos

geysa.bigonha — Tue, 15 Feb 2022 19:19:43 +0000

O Conselho Nacional de Justiça abriu edital para o “Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos”, instituído pela Portaria da Presidência n. 47/2022, de 10 de fevereiro de 2022. O concurso visa premiar magistrados(as) que profiram decisões e acórdãos que efetivem a promoção dos Direitos Humanos e a proteção às diversidades e às vulnerabilidades, com ênfase na observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil, da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

A premiação ocorre nas seguintes categorias: Direitos da Criança e do Adolescente; Direitos das Pessoas privadas de liberdade; Direitos das Mulhere; Direitos da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transexuais, Queer, Intersexo e Assexuais – LGBTQIA+ ; Direitos dos Afrodescendentes; Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais; Direitos da Pessoa com Deficiência e Direitos de grupos em situação de vulnerabilidade.

O anúncio das decisões premiadas foi realizado em sessão plenária no Conselho Nacional de Justiça, no dia 30 de agosto de 2022.

Conheça os vencedores do Concurso:

1. Direitos da Criança e do Adolescente

Decisão Vencedora: 1001936-59.2015.8.26.0053, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Des. Relator Marcelo Semer, Inteiro Teor do Acórdão

Decisão Finalista: 5073245-62.2021.8.21.0001, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Juíza de Direito Karla Aveline de Oliveira, Inteiro Teor da Decisão

Decisão Finalista: 1003137-69.2020.8.11.0040, Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, Juiz de Direito Valter Fabrício Simioni da Silva, Inteiro Teor da Decisão

2. Direitos das Pessoas privadas de liberdade

Decisão Vencedora: 0014681-88.2019.8.14.0051, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Juiz de Direito Flávio Oliveira Lauande, Inteiro Teor da Decisão

Decisão Finalista: 5073799-21.2020.4.02.5101, Tribunal Federal da 2ª Região, Juiz Federal Frederico Montedonio Rego, Inteiro Teor da Decisão

Decisão Finalista: 0011580-69.2012.4.03.6181, Tribunal Federal da 3ª Região, Juiz Federal Silvio César Arouck Gemaque, Inteiro Teor da Decisão

3. Direitos das Mulheres

Decisão Vencedora: 5014547-70.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Juíza Federal Ana Lucia Petri Betto, Inteiro Teor da Decisão

Decisão Finalista com Menção Honrosa: 1005413-82.2018.4.01.3200, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Juíza Federal Raffaela Cassia de Sousa, Inteiro Teor da Decisão

Decisão Finalista: 0051045-05.2021.8.06.0086, Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Juiz de Direito Ricardo de Araújo Barreto, Inteiro Teor da Decisão

4. Direitos da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transexuais, Queer, Intersexo e Assexuais – LGBTQIA+

Decisão Vencedora: 0182854-55.2017.4.02.5114, Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Juíza Federal Ana Carolina Vieira de Carvalho, Inteiro Teor da Decisão

Decisão Finalista: 5010377-25.2020.8.24.0090, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Juíza de Direito Vania Petermann, Inteiro Teor da Decisão

Decisão Finalista: 5000410-46.2021.4.03.6004, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Juiz Federal Daniel Chiaretti, Inteiro Teor da Decisão

5. Direitos dos Afrodescendentes

Decisão Vencedora: 1050987-63.2020.8.26.0053, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desa. Relatora Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Inteiro Teor do Acórdão

Decisão Finalista: 0015825-22.2012.8.26.0597, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Des. Relator Marcelo Semer, Inteiro Teor do Acórdão

Decisão Finalista: 0010095-78.2022.5.03.0012, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Juíza do Trabalho Jessica Grazielle Andrade Martins, Inteiro Teor da Decisão

6. Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais

Decisão Vencedora: 5006915-58.2020.4.04.7104, Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Juiz Federal Substituto Fabiano Henrique de Oliveira, Inteiro Teor da Decisão

Decisão Finalista: 0001635-08.2016.4.01.4004, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Juiz Federal Pablo Baldivieso, Inteiro Teor da Decisão

Decisão Finalista: 1001605-06.2017.401.3200, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Juíza Federal Raffaela Cassia de Sousa, Inteiro Teor da Decisão

por advogados ou defensores públicos, exceto nas hipóteses previstas nas Leis dos Juizados Especiais n. 9.099/1995 e 10.259/2001 (art. 26 da Lei n. 13.140/2015).

7. Direitos da Pessoa com Deficiência

Decisão Vencedora: 0000747-07.2016.5.05.0007, Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, Juíza do Trabalho Karina Mavromati de Barros e Azevedo, Inteiro Teor da Decisão

Decisão Finalista: 1002380-04.2019.8.26.0037, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Des. Relator Marcelo Semer, Inteiro Teor do Acórdão

Decisão Finalista: 1034272-84.2016.8.26.0602, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Des. Relator Marcelo Semer, Inteiro Teor do Acórdão

8. Direitos de Grupos em situação de vulnerabilidade

Decisão Vencedora: 5010000-84.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Des. Fed. Relator André Nabarrete, Inteiro Teor do Acórdão

Decisão Finalista com Menção Honrosa: 1002389-88.2021.8.26.0297, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Juiz de Direito Fernando Antonio de Lima, Inteiro Teor da Decisão

Decisão Finalista: 0001489-15.2005.4.02.5106, Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Juiz Federal Rafael Assis Alves, Inteiro teor do Acórdão

Saiba mais sobre o resultado na Avaliação Final da Comissão Julgadora.

Para mais informações:

Portaria n. 189, de 6 de junho de 2022 – Altera a Portaria n^o169/2022, que institui a Comissão de Pré-Seleção e a Comissão Julgadora do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, com ênfase no controle de convencionalidade e na jurisprudência interamericana.

Portaria n. 169, de 20 de maio de 2022 – Institui a Comissão de Pré-Seleção e a Comissão Julgadora do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, com ênfase no controle de convencionalidade e na jurisprudência interamericana.

Edital de Retificação n. 1 (publicado no DJ-e n. 61/2022, em 14 de março de 2022).

Edital (republicado no DJ-e n. 43/2022, em 18 de fevereiro de 2022).

1ª Edição

Em novembro de 2016, o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania (SEDH/MJC) promoveram o I Concurso de Pronunciamentos Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos. Conheça os premiados.

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Editais

Patrícia de Souza Falcão — Mon, 24 Aug 2015 16:17:12 +0000

19/11/2012 Edital n° 1 – Abertura

07/12/2012 Edital n° 2 – Retificação

07/02/2013 Edital n° 3 – Horários e os locais da aplicação das provas objetivas e da prova discursiva

26/03/2013 Edital n° 4 – Resultado final nas provas objetivas e o resultado provisório na prova discursiva

17/04/2013 Edital n° 5 -Torna sem efeito o resultado provisório prova discursiva do Cargo 4, e divulga resultado final prova discursiva dos demais

23/04/2013 Edital n° 6 – Retificação do resultado final na prova discursiva, para todos os cargos, exceto para o Cargo 4

25/04/2013 Edital n° 7 – Resultado final prova discursiva para o Cargo 4 e a convocação para a perícia médica para todos os cargos

06/05/2013 Edital n° 8 – Resultado provisório na perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência

15/05/2013 Edital n° 9 – Resultado final na perícia médica e o resultado final no concurso público

03/06/2013 Edital n° 10 – Homologação do concurso

11/06/2013 Edital n° 11 – Inclusão de candidato sub judice

25/06/2013 Edital n° 12 – Retificação do resultado final no concurso público

08/07/2013 Edital n° 13 – Homologação do concurso

15/10/2013 Edital n° 14 – Inclusão e Retificação

24/06/2015 Edital n° 15 – Prorrogação do concurso

03/12/2015 Edital n° 16 – Inclusão de candidato sub judice

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Qual a ordem para nomeação dos candidatos com deficiência aprovados no concurso?

Patrícia de Souza Falcão — Fri, 07 Jun 2013 00:25:27 +0000

As nomeações dos candidatos que concorrem às vagas para pessoas com deficiência obedecerão à seguinte ordem:

5ª vaga, 21ª vaga, 41ª vaga, 61ª vaga, 81ª vaga e assim por diante, sempre de 20 em 20 vagas.

Essa sistemática vale para todos os cargos e atende os requisitos legais sobre o assunto.

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O CNJ faz algum contato com os candidatos antes da nomeação?

Patrícia de Souza Falcão — Fri, 07 Jun 2013 00:24:05 +0000

Antes mesmo da nomeação, faremos a CONVOCAÇÃO por telefone ou e-mail. Essa fase tem o intuito de adiantar providências necessárias para a posse, tais como: documentos, agendamento de exames médico e psicológico, etc.

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Já sou servidor e vou tomar posse no CNJ. Como devo proceder para não quebrar o vínculo com o serviço público?

Patrícia de Souza Falcão — Fri, 07 Jun 2013 00:23:21 +0000

Para que não haja quebra de vínculo, a data de POSSE no novo órgão deve ser A MESMA DATA da VACÂNCIA no órgão anterior.

Exemplo: suponha que sua posse estivesse marcada para o dia 09 de abril de 2013. A data da vacância no respectivo órgão de origem também deveria ser 09 de abril de 2013.

Diante disso, sugerimos os seguintes passos: após a fixação das datas de posse e entrada em exercício pelo CNJ, comunicar ao seu órgão anterior e solicitar a vacância com a mesma data para que não haja quebra de vínculo.

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Os candidatos aprovados no concurso do CNJ podem ser nomeados para outros órgãos?

Patrícia de Souza Falcão — Fri, 07 Jun 2013 00:19:23 +0000

De acordo com o item 12.33 do edital nº 1/2012, retificado pelo edital nº 2/2012, “os candidatos aprovados e não nomeados poderão ser cedidos para nomeação em outro órgão do Poder Judiciário da União, para exercício na mesma localidade do CNJ, com observância à ordem de classificação, à conveniência administrativa, à identidade do cargo do cargo e ao expresso interesse do candidato”.

Contudo, o CNJ não tem qualquer influência sobre essa questão, que é de inteira responsabilidade do órgão interessado em aproveitar a lista deste Conselho. Portanto, qualquer dúvida sobre esse assunto deve ser sanada com a área de gestão de pessoas do órgão que se encaixe nos critérios acima mencionados.

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Tenho chances de assumir uma função de confiança ou um cargo em comissão? Como é o processo de escolha?

Patrícia de Souza Falcão — Fri, 07 Jun 2013 00:18:27 +0000

A indicação para cargos em comissão e funções de confiança podem ocorrer de forma direta, sem prévia realização de processo seletivo, caso haja profissional que cumpra os requisitos legais (Portaria Conjunta nº 3/2007), que esteja preparado para assumir os desafios propostos e que seja da confiança do(s) gestor(es) que o indicou(caram).

Caso surjam oportunidades sem que haja pessoas previamente indicadas, pode ser realizado processo seletivo interno para a ocupação de cargo em comissão ou função de confiança. Nesse caso, o processo é divulgado pelos meios de comunicação interna (e-mail, mural, intranet, etc), e os critérios variam de acordo com a posição a ser ocupada e com o perfil traçado pela autoridade competente.

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Como acontece o desenvolvimento dos servidores na carreira?

Patrícia de Souza Falcão — Fri, 07 Jun 2013 00:17:58 +0000

De acordo com a Lei nº 11.416/2006:

“Art. 9o O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante progressão funcional e promoção.

§ 1o A progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.

§ 2o A promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento oferecido, preferencialmente, pelo órgão, na forma prevista em regulamento.”

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Posso realizar consultas médicas no próprio órgão?

Patrícia de Souza Falcão — Fri, 07 Jun 2013 00:17:31 +0000

O quadro do CNJ ainda não prevê cargos da área de saúde, tais como: médicos, fisioterapeutas, enfermeiros e odontologistas.

Contudo, o CNJ possui um acordo de cooperação com o STF, o que permite que os servidores deste Conselho utilizem os serviços médicos/odontológicos do Supremo Tribunal Federal.

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