A Justiça Federal é constituída pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e pelos juízes e juízas federais. Compete à Justiça Federal julgar as causas em que a União, entidades autárquicas ou empresas públicas federais sejam interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes; as causas que envolvam Estados estrangeiros ou tratados internacionais; os crimes políticos ou aqueles praticados contra bens, serviços ou interesses da União; os crimes contra a organização do trabalho; a disputa sobre os direitos indígenas; entre outros previstos no art. 109 da Constituição Federal.

Na Justiça Federal, há os Juizados Especiais Federais, com competência para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, nos termos da Lei n. 10.259/2001. Os Juizados Especiais Federais Criminais processam e julgam os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo.

Como é sua estrutura:

A organização do primeiro grau de jurisdição da Justiça Federal está disciplinada pela Lei n. 5.010/1966, que determina que em cada uma das unidades da Federação será constituída uma seção judiciária. As seções judiciárias são formadas pelas varas federais, onde é realizado o julgamento originário da maior parte das ações submetidas à Justiça Federal.

O segundo grau de jurisdição da Justiça Federal é composto por seis Tribunais Regionais Federais (TRFs), com sedes em Brasília (TRF 1ª Região), Rio de Janeiro (TRF 2ª Região), São Paulo (TRF 3ª Região), Porto Alegre (TRF 4ª Região), Recife (TRF 5ª Região) e Belo Horizonte (TRF 6ª Região). Os TRFs englobam duas ou mais seções judiciárias, conforme definido a seguir:

• TRF 1ª Região: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins;
• TRF 2ª Região: Espírito Santo e Rio de Janeiro;
• TRF 3ª Região: Mato Grosso do Sul e São Paulo;
• TRF 4ª Região: Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina;
• TRF 5ª Região: Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.
• TRF 6ª Região: Minas Gerais.

Nas comarcas onde não houver vara federal, os juízes estaduais são competentes para processar e julgar determinados tipos de processos.

A Justiça Estadual é responsável por julgar matérias que não sejam da competência dos demais segmentos do Judiciário — Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar, o que significa que sua competência é residual, apesar de englobar o maior volume de processos judiciais.

Como ela se organiza:

Cada uma das unidades da Federação tem a atribuição de organizar a sua justiça. E o Poder Judiciário do Distrito Federal e Territórios é organizado e mantido pela União.

Como é sua estrutura:

Do ponto de vista administrativo, a Justiça Estadual é estruturada em duas instâncias ou graus de jurisdição:

Primeiro grau: composto pelos juízes de Direito estaduais.

Segundo grau: é representado pelos Tribunais de Justiça (TJs). Nele, os(as) magistrados(as) são desembargadores(as), que têm entre as principais atribuições o julgamento de demandas de competência originária e de recursos interpostos contra decisões proferidas no primeiro grau.

O que são os juizados especiais?

Criados pela Lei n. 9.099/1995, os juizados especiais têm competência para a conciliação, o processamento, o julgamento e a execução das causas cíveis de menor complexidade (por exemplo, as cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, entre outras) e das infrações penais de menor potencial ofensivo, que são as contravenções penais e crimes para os quais a lei defina pena máxima não superior a dois anos.

A Justiça Eleitoral é um ramo especializado do Poder Judiciário brasileiro responsável pela organização e realização de eleições, referendos e plebiscitos, pelo julgamento de questões eleitorais e pela elaboração de normas referentes ao processo eleitoral.

Como é a sua estrutura:

A Justiça Eleitoral não possui quadro próprio de magistrados(as), que atuam mediante mandato. É estruturada em três órgãos: o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o primeiro e o segundo graus de jurisdição.

O primeiro grau é composto por um(a) juiz(a) eleitoral em cada zona eleitoral, escolhido dentre juízes e juízas de Direito, e pelas juntas eleitorais, de existência provisória apenas nas eleições e compostas por um(a) juiz(a) de Direito e por cidadãos e cidadãs de notória idoneidade.

O segundo grau é representado pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), que possuem em sua composição dois(duas) desembargadores(as) do Tribunal de Justiça, dois(duas) juízes(as) de Direito, um(a) juiz(a) do Tribunal Regional Federal e dois(duas) advogados(as) de notável saber jurídico e idoneidade moral.

A Justiça do Trabalho concilia e julga as ações judiciais oriundas da relação de trabalho, as que envolvam exercício do direito de greve, as ações sobre representação sindical, além das demandas que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive as coletivas.

Como ela se organiza:

São órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e os juízes e juízas do Trabalho que atuam nas Varas do Trabalho.

Como ela é formada:

A Justiça do Trabalho é dividida em 24 regiões. Do ponto de vista hierárquico e institucional, cada uma dessas regiões é estruturada em dois graus de jurisdição:

Primeiro grau: composto pelas Varas do Trabalho, sua competência é determinada pela localidade em que se presta serviços às empresas, instituições ou pessoas empregadoras, independentemente do local da contratação – seja de caráter nacional ou internacional.

Segundo grau: composto pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Neles são julgados recursos ordinários contra decisões das Varas do Trabalho, os dissídios coletivos, ações originárias e os mandados de segurança contra atos de juízes e juízas.

A Justiça Militar é um ramo do Poder Judiciário brasileiro a quem compete processar e julgar militares das Forças Armadas e civis que cometerem crimes militares previstos em lei. É o segmento de Justiça mais antigo do Brasil, tendo sido o Superior Tribunal Militar a primeira Corte do país a ser criada, em 1º de abril de 1808, pelo então príncipe-regente de Portugal, Dom João VI.

Como é sua estrutura:

A JMU é estruturada em dois graus de jurisdição: uma primeira instância e um tribunal superior, o Superior Tribunal Militar (STM). A primeira instância é composta por 19 Auditorias, divididas em 12 Circunscrições Judiciárias Militares. As Auditorias têm jurisdição mista, ou seja, cada uma julga os feitos relativos à Marinha, ao Exército e à Aeronáutica. O julgamento é realizado pelos Conselhos de Justiça, formados por quatro oficiais e pelo juiz(a)-auditor(a).

Os recursos às decisões de primeira instância são remetidos diretamente para o STM, a quem cabe, também, julgar originalmente os oficiais-generais.

Justiça Militar Estadual:

Já a Justiça Militar Estadual é um ramo especializado do Poder Judiciário brasileiro responsável por processar e julgar os militares com vínculo nos estados (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar) sobre crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares.

Como ela se organiza:

Cada estado tem competência para criar sua Justiça Militar Estadual por meio de lei de iniciativa dos Tribunais de Justiça. Porém, a criação de um Tribunal de Justiça Militar Estadual só é possível se o estado possuir um efetivo superior a vinte mil integrantes das forças militares estaduais, entre Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar (§ 3º do art. 125 da CF/88). Todas as unidades da Federação possuem Justiça Militar Estadual, sendo que três estados dispõem de Tribunal de Justiça Militar: Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo.

A Justiça Militar Estadual é estruturada em duas instâncias ou graus de jurisdição. O primeiro grau é constituído pelas auditorias militares, composta por um(a) juiz(a) de Direito, também denominado(a) juiz(a)-auditor(a), responsável pelos atos de ofício e pelos Conselhos de Justiça, órgão colegiado formado por quatro juízes(as) militares (oficiais das Forças Armadas) e o juiz(a)-auditor(a). Já o segundo grau é representado pelos Tribunais de Justiça Militar nos estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul. Nos demais estados e no Distrito Federal, essa função cabe aos próprios Tribunais de Justiça (TJs).