A partir da data de publicação desse decreto (19 de julho de 2017), todos os magistrados terão um prazo de 60 dias para classificar cada um dos depósitos em (a) comum; (b) alimentar; (c) tributário; (d) valor depositado a título de pagamento de precatório ou de RPV e que ainda não foi sacado pelo credor; (e) fiança; (f) multa.

A medida visa a dar efetividade ao disposto na Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, e à Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015.

Como fazer a classificação dos depósitos

Para fazer a classificação dos depósitos judiciais, o operador do sistema fará a alimentação dos dados requisitados, obedecendo ao seguinte passo a passo: 1º) selecionar o número do processo em que há depósito judicial a ser cadastrado; 2º) acessar o campo denominado informações adicionais; 3º) clicar em depósito judicial; 4º) efetuar o respectivo cadastro.

Ainda de acordo com o Decreto Judiciário Nº 095-DM, os depósitos judiciais ocorridos em processos do Projudi que estejam em grau recursal deverão ser classificados pelo Departamento Judiciário do Tribunal de Justiça.

A medida tem como objetivo distinguir quais depósitos podem e quais não podem ser utilizados para o pagamento de precatórios pelos entes públicos. Os de natureza alimentar, por exemplo, são proibidos de serem utilizados para quitação de precatórios. Já há outros que por si sós se constituem no próprio pagamento do precatório ou de RPV e que estão apenas aguardando o levantamento pelo credor.

Fonte: TJPR

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Com origem nas multas aplicadas a quem comete crimes de menor potencial ofensivo, os valores foram solicitados pela Superintendência dos Serviços Penintenciários (Susepe) e propiciarão também a confecção de material informativo sobre o câncer de próstata, a ser distribuído a partir de novembro nos presídios masculinos. As decisões que autorizaram os repasses foram assinadas no final de setembro pelo juiz titular da VEPMA, Luciano André Losekann.

As mamografias bilaterais beneficiarão as presas pelo regime fechado da Penitenciária Estadual Feminina Julieta Balestro, de Guaíba, e da Penitenciária Feminina Madre Pelletier, em Porto Alegre. Os exames serão realizados por técnicos do Instituto da Mama do RS, a bordo do mamamóvel – unidade volante equipada com instrumentos para a detecção da doença. As datas das visitas ainda não foram definidas.

As informações constam do projeto Outubro Rosa, da SUSEPE, que alude às campanhas que ocorrem sempre nesse mês no Brasil e no mundo visando a informar, prevenir e conscientizar sobre os riscos do câncer de mama. Prédios e monumentos iluminados de cor de rosa são o símbolo mais visível da mobilização. Conforme informações no documento elaborado pela superintendência, projetam-se 57.120 novos casos de câncer de mama no Brasil em 2015.

Recentemente, ações semelhantes objetivam dar maior visibilidade e quebrar preconceitos relativos à prevenção do câncer mais comum entre os homens, que atinge a próstata. O mês destinado à conscientização do sexo masculino é novembro.

Valorização – Juíza da 2ª Vara de Execuções Penais (VEC) de Porto Alegre há dois anos, Patrícia Fraga Martins reconheceu a relevância da iniciativa da VEPMA, que possibilita os exames. Disse tratar-se de importante ação, sobretudo diante das difíceis condições das prisões, onde muitas vezes as doenças são adquiridas. Ela explicou que as mulheres presas valorizam os cuidados de saúde oferecidos, uma vez que, em geral, possuem baixa renda e vivem em lugares com pouco acesso à informação e tratamentos.

Os presídios de Guaíba, da capital gaúcha e de Montenegro, além do Instituto Penal de Porto Alegre (regime semiaberto), formam a jurisdição da 2ª VEC.

O acesso aos recursos disponibilizados pela VEPMA se dá pelo atendimento de editais de convocação lançados, em geral, a cada seis meses. Uma vez aptos, os interessados apresentam os seus projetos, que serão aprovados conforme preencham requisitos como pertinência e relevância social. Todas as propostas são analisadas também pelo Ministério Público. Conforme o juiz Luciano André Losekann, a VEPMA da capital recolhe, em média, R$ 50 mil mensais com os depósitos judiciais resultantes de prestações pecuniárias.

Fonte: TJRS

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