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• Anexo-I-Ident
• Anexo-I-Incisos
• Anexo_II
• Anexo-III-a
• Anexo-III-b
• Anexo-III-c
• Anexo-IV-a
• Anexo-IV-b
• Anexo-IV-c
• Anexo-IV-d
• Anexo-V
• Anexo-VI
• Anexo-VII
• Anexo-VIII
• Anexo I RAP 

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O aplicativo irá armazenar os dados das planilhas conforme a resolução nº 102.

O usuário informará os dados através de uploads(envios) de planilhas excel. Podendo consultar e excluir os dados importados conforme a necessidade.

O Tribunal deverá encaminhar email para G-ATENDIMENTO.TI@cnj.jus.br solicitando o cadastramento de usuário para acessar o Sistema SIAFI-JUD e informando os seguintes dados de cada usuário: Nome Completo, CPF, E-mail, Telefone de contato com DDD, Tribunal de lotação e Cargo. 

Caso o usuário já esteja cadastrado no SCA (Sistema de Controle de Acesso), basta encaminhar email solicitando a habilitação deste para utilizar o Sistema SIAFI-JUD. A senha será a atualmente usada pelo usuário.

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• Anexo I – Despesas, Repasses e Receitas
• Anexo II – Acompanhamento da Execução Orçamentária
• Anexo III – Estrutura Remuneratória
• Anexo IV – Quantitativo de Cargos Efetivos
• Anexo V – Membros e Agentes Públicos
• Anexo VI – Empregados de Empresas Contratadas em Exercício nos Órgãos
• Anexo VII – Servidores e/ou empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no Órgão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança
• Anexo VIII – Detalhamento da Folha de Pagamento de Pessoal – 

Download do documento original

Download da Decisão no Acompanhamento de Cumprimento de Decisão n. 34289

Download dos anexos que sofreram alterações

Download do Anexo (De acordo com as alterações previstas na Decisão do Acompanhamento de Cumprimento de Decisão n. 34289).

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São leis, resoluções, recomendações que visam regulamentar a publicação de informações sobre os gastos da Justiça, tornando-as claras e acessíveis para o cidadão.

Em dezembro de 2009, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 102, estabeleceu que tribunais e conselhos publiquem em seus sítios na rede mundial de computadores informações sobre a gestão financeira e orçamentária, estrutura remuneratória, quantitativos de cargos, relação de servidores e empregados e detalhamento da folha de pagamento. A norma objetiva promover a transparência da gestão e constituir valioso mecanismo de controle social.

O Portal da Transparência foi instituído em cumprimento à Lei Complementar 131/2009, que exige seja divulgada, em tempo real, a execução orçamentária e financeira pelo setor público.

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