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•    Res. CNJ 88, art. 4, inciso I
(“Identificação de cada uma das VERBAS que compõem a remuneração de cargos efetivos e em comissão existentes no tribunal informante”);

•   Res. CNJ 88, art. 4.º, inciso IV
(“Identificação do SERVIDOR cedido ou requisitado de órgão não pertencente ao Judiciário, ocupante, OU NÃO, de cargo em comissão ou função comissionada no tribunal informante”);

•    Res. CNJ 88, art. 4º, incisos II e III
(“Relação dos CARGOS em comissão existentes no tribunal informante, com suas atribuições e dados de ocupação por servidores do quadro, cedidos ou requisitados de outros órgãos do Judiciário, cedidos ou requisitados de outros órgãos que não do Judiciário, e sem vínculo com a administração.”).

Envio das planilhas ao CNJ
•    O sistema Arquivos da Resolução 88 vai aceitar as planilhas preenchidas nos formatos XLS ou CSV.

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O Tribunal deverá encaminhar email para G-ATENDIMENTO.TI@cnj.jus.brsolicitando o cadastramento de usuário para acessar o Sistema da Resolução 88 e informando os seguintes dados de cada usuário: Nome Completo, CPF, E-mail, Telefone de contato com DDD, Tribunal de lotação e Cargo.

Caso o usuário já esteja cadastrado no SCA (Sistema de Controle de Acesso), basta encaminhar email solicitando a habilitação deste para utilizar o Sistema da Resolução 88. A senha será a atualmente usada pelo usuário.

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• Res. CNJ 88, art. 4, inciso I.
  (“Identificação de cada uma das VERBAS que compõem a remuneração de cargos efetivos e em comissão existentes no tribunal informante”);

• Res. CNJ 88, art. 4.º, inciso IV
  (“Identificação do SERVIDOR cedido ou requisitado de órgão não pertencente ao Judiciário, ocupante, OU NÃO, de cargo em comissão ou função comissionada no tribunal informante”);

• Res. CNJ 88, art. 4º, incisos II e III
  (“Relação dos CARGOS em comissão existentes no tribunal informante, com suas atribuições e dados de ocupação por servidores do quadro, cedidos ou requisitados de outros órgãos do Judiciário, cedidos ou requisitados de outros órgãos que não do Judiciário, e sem vínculo com a administração.”).

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• Resolução 88.

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De acordo com o texto, os servidores do Judiciário terão que cumprir jornada de oito horas diárias de trabalho e 40 horas semanais. A decisão permite, no entanto, que o servidor cumpra uma jornada de sete horas ininterruptas.

Além disso, a resolução estabelece regras para o pagamento de horas extras, para a ocupação de cargos em comissão e requisição de servidores.

Para mais informações, clique aqui.

Para ter acesso ao inteiro teor da resolução, clique aqui.

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