Um Judiciário eficaz e eficiente demanda um corpo técnico capacitado em competências diversas. Por essa razão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não tardou a aprovar a Resolução n. 111, em 2010, criando o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud), com o objetivo de promover e coordenar, em parceria com os demais tribunais, a educação corporativa da força de trabalho do Poder Judiciário. Em 2020, o CNJ completa 15 anos desde a sua criação com a marca de 289.354 servidores capacitados em cursos presenciais e à distância. O número é maior que o equivalente a todos os servidores que atuaram no Poder Judiciário em 2019: eram mais de 236 mil cargos providos.
A estruturação do centro de qualificação se apresentou um sucesso já na abertura do primeiro curso oferecido, ainda em 2010: “Desenvolvimento de Competências Gerenciais”. A iniciativa do Conselho se deu por meio do Projeto Integrar, que ajudava os tribunais a melhorar suas rotinas de trabalho. Logo na largada, foram 200 inscritos. “O maior desafio no início foi quebrar o preconceito com a Educação a Distância. Era uma época em que poucos tribunais utilizavam essa metodologia: muitos, por preconceito; outros, porque não tinham conhecimento técnico sobre o assunto”, contou Diogo Albuquerque Ferreira, atual chefe do CEAJud.
Para sensibilizar a comunidade judiciária, a estratégia se apoiou em três alvos: plataforma gratuita, cursos prontos e professores preparados. Como ambiente virtual, o CNJ adotou o Moodle, ferramenta gratuita de aprendizagem já amplamente utilizada no meio acadêmico. Nessa plataforma, o CEAJud passou a oferecer cursos EAD que já existiam. E, para formar tutores e coordenadores, foram elaborados cursos também em EAD. Tudo isso foi disseminado em eventos de sensibilização sobre o tema. No total, foram realizados oito Fóruns Nacionais de EAD no Poder Judiciário.
Atualmente coordenadora de Apoio à Governança e Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), Ritze Pereira Ferraz da Costa foi uma das convidadas em 2009 para formar tutores para o CEAJud. A chamada ocorreu após a distribuição, do tribunal eleitoral mineiro para o CNJ, de um curso sobre Competências Gerenciais. “Eu atuava na formação de docentes on-line desde 2003 e, ao receber a proposta, refleti sobre a importância de agregar métodos que promovessem a aprendizagem focada no aluno como protagonista do processo, em uma relação cooperativa e renovada com os demais sujeitos propulsores da construção do saber”, afirmou. Segundo Ritze, o objetivo era levar o aluno a aplicar a teoria recebida em seus contextos de vida e transpor o estudo para a prática dos procedimentos e atitudes no trabalho.
Nos últimos dez anos, Ritze ministrou cursos para formação de tutores e coordenadores de EAD no CNJ, em tribunais superiores – inclusive o STF –, escolas nacionais de magistratura, tribunais eleitorais e do trabalho. Foram, em média, quatro cursos por ano com 35 participantes em cada. Para ela, a equipe do recém-criado centro de formação da Justiça apresentou, desde o início, um grande diferencial: a atuação colaborativa. “O CEAJud abriu, por meio de colaboração entre os tribunais, janelas de oportunidades de aprendizado e construção de conhecimento colaborativo, um marco para a educação à distância dos tribunais. Hoje, em tempos de afastamento social, vejo a importância da semente plantada, cultivada e, após dez anos de cuidados, nos apresenta uma colheita de bons frutos”, afirmou.
Diretrizes nacionais
A construção de uma cultura de treinamento e habilitação contínuos nos órgãos da Justiça incluiu, por parte do CNJ, a criação de um plano nacionalizado de capacitação de magistrados e servidores do Poder Judiciário. O objetivo foi atender à necessidade de implementar diretrizes aplicáveis às escolas judiciárias de todo o Brasil para aprimoramento técnico da força de trabalho da Justiça. A primeira investida neste sentido se deu por meio da Resolução n. 126 de 2011.
A partir das sugestões recebidas de escolas de magistratura já instituídas e tribunais, o primeiro Plano Nacional de Capacitação Judicial (PNCJ) trazia diretrizes estruturais, pedagógicas para formação de magistrados e de servidores, orçamentárias, financeiras e informativas específicas. Na parte pedagógica, por exemplo, a resolução elencou matérias mínimas a serem ministradas na formação inicial de magistrados e servidores.
A Resolução n. 126/2011 foi revogada em 2013 quando já vigorava outro normativo: a Resolução n. 159/2012. Nesta, o CNJ reconheceu a competência e autonomia das escolas nacionais de regulamentar os cursos oficiais de ingresso, formação inicial e continuada ou de aperfeiçoamento de magistrados. Ao CEAJud, ficou delegada a tarefa de coordenar a formação e capacitação de servidores do Poder Judiciário junto aos tribunais. Os tribunais também puderam delegar a formação profissional de seus servidores às escolas regionais ou estaduais.
O relator deste segundo normativo destacou a importância daquele momento. “Não se pode negar, nesse processo, a importância da Resolução 126, que nos permitiu refletir coletivamente sobre temas tão caros e importantes para a evolução do Poder Judiciário brasileiro, de modo a torná-lo cada vez melhor e mais qualificado para o atendimento da sociedade moderna”, afirma em voto o então conselheiro José Lúcio Munhoz.
Capacitação permanente
A Resolução n. 192, de 2014, trouxe a integração permanente da educação ao planejamento estratégico do Poder Judiciário para o desenvolvimento de competências voltadas ao cumprimento da missão, do alcance, da visão e da execução da estratégia da Justiça. O grande destaque é o artigo 20 em seu parágrafo único, que determina a destinação de recursos orçamentários para formação e aperfeiçoamento de servidores. Com isso, ela harmonizou as práticas e os investimentos destinados à qualificação profissional dos servidores para, dessa forma, contribuir com a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelo Judiciário.
O ex-conselheiro do CNJ e atual desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) Guilherme Calmon contou um pouco sobre a elaboração da resolução. “O nosso grande norte na elaboração do texto da resolução foi permitir que os tribunais criassem uma rotina periódica da atividade de capacitação”, afirmou. De acordo com o desembargador, após realizar várias viagens pelo país, ele identificou grande discrepância entre os tribunais na condução das ações de aperfeiçoamento dos servidores e magistrados. Porém, duas características eram comuns a todos: a questão orçamentária delicada e a cultura de que a capacitação tirava o servidor do horário de trabalho. “Muitos não viam a capacitação como um investimento para ganho de produtividade. Isso é uma cultura contra a qual lutamos até hoje”, comentou.
Após a resolução, o CNJ se consolidou como órgão centralizador da política de aperfeiçoamento. Os próximos passos, na opinião de Calmon, é instituir um controle do cumprimento dos planejamentos regionais e monitorar os resultados. “Também vejo um futuro com mais cursos à distância, que têm ajudado muito a democratizar e uniformizar o acesso a conteúdos mais elaborados. Isso também barateia os custos e permite uma flexibilidade maior de horário para os alunos se capacitarem”, completou.
Naquele mesmo ano de 2014, as atividades de capacitação saíram dos limites dos prédios dos tribunais e chegaram até a sociedade. Ciclos semestrais de capacitação passaram a reservar vagas para alunos sem vínculo com qualquer tribunal ou conselho de Justiça. Foi necessário ampliar os temas das aulas: Comunicação Institucional, Depoimento Especial, Gestão da Qualidade, Análise e Solução de Problemas e Oficina de Pais e Mães. Este último, um recorde de procura: iniciado em 2015, o curso já havia sido concluído por mais de nove mil pessoas, até dezembro de 2018. São alunos de dentro e fora do Judiciário interessados em aprender sobre a condução de divórcio, sobretudo quando filhos estão envolvidos.
Outra frente de atuação que ligou a sociedade e o Judiciário foram atividades de treinamento nos métodos alternativos de solução de conflito. Foi em 2016 o lançamento do primeiro curso de Mediação Judicial por EAD. Esta primeira iniciativa do CNJ capacitou em grande escala mediadores que contribuem para o cumprimento da política judiciária nacional de conciliação no Poder Judiciário.
Desafios atuais e futuros
Nos últimos anos, o aprofundamento do debate provocado pelo CNJ em torno de novos temas junto aos órgãos de Justiça trouxe novos desafios na formação da comunidade judiciária. Por isso, cursos mais recentes tratam sobre a garantia de diretos da primeira infância, por exemplo, e sobre admissibilidade recursal, um dos gargalos da gestão processual brasileira. Tem sido um período de intensa produção de novos cursos, como o relativo ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, nova ferramenta de acompanhamento dos processos de adoção e acolhimento implantada pelo CNJ em 2019. Também estão ofertados cursos inovadores como “Saúde Mental e Trabalho no Poder Judiciário” e “Comunicação Social, Judiciário, Gênero e Diversidade”.
A ampliação das competências a serem desenvolvidas vai ao encontro da diversidade e complexidade das demandas trazidas ao Poder Judiciário, conforme explica o presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, conselheiro Emmanoel Pereira. “Para o alcance de competências como presteza e rendimento funcional, por exemplo, já não são suficientes cursos de capacitação apenas na área-fim do Poder Judiciário. Por isso, estamos promovendo programas que abordam conteúdos para além de conhecimentos técnico-jurídicos”, contou.
Sobre o futuro, o conselheiro vislumbra como os maiores desafios o aprimoramento e a ampliação do uso das tecnologias de ensino. “Acredito que o desenvolvimento e o aprimoramento de metodologias e tecnologias cada vez mais apropriadas para a ensinagem não presencial, assim como a adoção de projetos de inclusão digital, representam os grandes desafios que devem ser transpostos por este Conselho”, avalia. Para ele, essas medidas darão maior alcance e participação de interessados nos cursos, tanto nos programas de capacitação voltados para o público interno, como nos que têm a sociedade como público-alvo, ou seja, pessoas de fora do Judiciário. “O investimento nos recursos humanos é o melhor que uma administração pode fazer. Acredito que a promoção e a disseminação de conhecimentos geram oportunidades de melhoria no ambiente de trabalho, com reflexos no aumento quantitativo e qualitativo da prestação jurisdicional”, completou.
Este texto faz parte da série comemorativa dos 15 anos do CNJ. Conheça aqui outros momentos dessa história
Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias
