Em atendimento às normas vigentes e para dar transparência à sociedade no que se refere ao planejamento e à execução orçamentária e financeira, o Conselho Nacional de Justiça disponibiliza nesta área as informações sobre o tema conforme as normas aplicáveis.
A Lei n. 14.144/2021 dispõe sobre o orçamento para a União em 2021, estimando e fixando sua despesa. A lei orçamentária anual (LOA) é atualizada a cada exercício sendo direcionada pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO) que estabelece as orientações para a elaboração do orçamento.
A Lei n. 4.320/1964, referente às normas gerais de direito financeiro, dispõe dos seguintes instrumentos:
- Demonstrações contábeis e notas explicativas cujos dados estão disponíveis no menu de mesmo nome;
- Repasses ou transferências de recursos financeiros, disponíveis no menu “Relatórios financeiros”;
- Suprimento de fundos, apresentado em “Relatórios financeiros”.
A Lei complementar n. 101/2000, lei de responsabilidade fiscal, exige as seguintes publicações:
- Relatório resumido da execução orçamentária: bimestralmente publicado no menu “Relatórios orçamentários”;
- Relatório de gestão fiscal: quadrimestralmente publicado no menu “Relatórios financeiros”.
A Resolução CNJ n. 102/2009, referente à transparência da gestão orçamentária e financeira dos tribunais e conselhos, exige as seguintes publicações:
- Relatórios orçamentários, disponíveis no menu de mesmo nome;
- Gestão financeira mensal, informação mensalmente publicada em “Relatórios financeiros”.