Ministro Ayres Britto esclarece competência do Supremo para ações que envolvam CNJ

Em razão da incompetência do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar a matéria, o ministro Ayres Britto deixou de examinar o mérito (não conheceu) de duas Ações Cíveis Originárias (ACO 1680 e ACO 1704) que foram propostas por  ocupantes  de cartórios de Alagoas e São Paulo contra a União, em razão de ato editado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nas ações, foi apontada a competência originária do STF para processar e julgar originariamente as ações contra o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público, com base no artigo 102  (alínea “r”, inciso I) da Constituição.

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Sorrir faz bem à saúde

Parece piada, mas há quem afirme que dar boas gargalhadas diante de situações que causam dor, como quebrar uma perna, pode amenizar o desconforto. De certa forma, faz sentido: a cada sorriso o cérebro é induzido a produzir e liberar mais endorfina, o neurotransmissor relacionado às sensações de prazer e bem-estar, além de ser um potente analgésico natural.

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TV Justiça: Via Legal destaca a negligência nos hospitais da rede pública

Depois da série retrospectiva que relembrou as principais notícias de 2010, o Via Legal volta a exibir programas inéditos com muitas novidades e prestação de serviço ao cidadão. Na edição desta semana, o destaque são as falhas ainda comuns em boa parte dos hospitais da rede pública de saúde. Analice Bolzan conta a história de uma família de Curitiba que perdeu a filha de apenas três anos por negligência da médica que estava de plantão. A dor da perda motivou os pais da criança a entrar na Justiça. Tanto o hospital quanto a profissional responsável pelo atendimento foram condenados.

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