Designa gestores do Acordo de Cooperação referente à prestação de serviços públicos nas áreas abrangidas pelas UPP’s no Estado do Rio de Janeiro. ( Publicado no BS nº 2, de 7.2.2011)
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PORTARIA N.º 024, DE 25 DE JANEIRO DE 2011
Designa gestores do Acordo de Cooperação referente à prestação de serviços públicos nas áreas abrangidas pelas UPP’s no Estado do Rio de Janeiro.
A DIRETORA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do artigo 67 da Lei n° 8.666/93, com fundamento na Portaria nº 112, de 04 de junho de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo n° 343.484,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os Juízes Auxiliares da Presidência José Guilherme Vasi Werner e Carlos Gustavo Vianna Direito, como gestor e gestor substituto, respectivamente, do Acordo de Cooperação, celebrado entre a União, representada pelo Ministério da Justiça, a Secretaria de Reforma do Judiciário, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o CNJ, o TJRJ, o TRF2, o TRT1, o Governo do Estado do Rio de Janeiro, com interveniência da Secretaria de Assistência social e Direitos Humanos e da Secretaria de Segurança Pública, a DPU, a DP/RJ, o MP/RJ e o Instituto Innovare, que tem por objeto a implementação de serviços públicos, especialmente aqueles relacionados ao sistema de justiça, nas localidades do Município do Rio de Janeiro/RJ, abrangidas pelas Unidades de Polícia Pacificadora – UPP.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Helena Yaeco Fujita Azuma
Diretora-Geral