Designa gestores do Acordo de Cooperação Técnica que trata do processo de regularização fundiária na Amazônia Legal. (Publicada no BS nº 3, de 9 de março de 2011.)
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PORTARIA N.º 037, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2011
Designa gestores do Acordo de Cooperação Técnica que trata do processo de regularização fundiária na Amazônia Legal.
A DIRETORA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do artigo 67 da Lei n° 8.666/93, com fundamento na Portaria nº 112, de 04 de junho de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo n° 341.552,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os Juízes Auxiliares da Presidência Marcelo Martins Berthe e Antônio Carlos Alves Braga Júnior, como gestor e gestor substituto, respectivamente, do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério do Desenvolvimento Agrário, a Advocacia-Geral da união e o Instituto Nacional de Reforma Agrária, para a formulação e a implementação de ações conjuntas relacionadas ao processo de regularização fundiária de ocupações, transferências, titulações e registros de terras públicas da União e do INCRA situadas em áreas urbanas e rurais na Amazônia Legal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Helena Yaeco Fujita Azuma
Diretora-Geral