Designa gestores do Termo de Compromisso referente à redução do passivo judicial da CEDAE.
Publicada no BS Extraordináiro nº 3, de 15 de abril de 2011.
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PORTARIA N.º 081, DE 6 DE ABRIL DE 2011
Designa gestores do Termo de Compromisso referente à redução do passivo judicial da CEDAE.
A DIRETORA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do artigo 67 da Lei n° 8.666/93, com fundamento na Portaria nº 112, de 04 de junho de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo n° 333.499,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os Juízes Auxiliares da Presidência Fabrício Dornas Carata e Paulo Cristóvão de Araújo Filho, como gestor e gestor substituto, respectivamente, do Termo de Compromisso celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Estado do Rio de Janeiro e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, que tem por objeto a racionalização de penhoras judiciais, a redução efetiva e substancial do passivo judicial da CEDAE, evitando o ajuizamento de novas demandas, de modo a contribuir para a maior eficiência das atividades da empresa, bem como da tarefa judicante do TJRJ.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Helena Yaeco Fujita Azuma
Diretora-Geral