Designa gestores do Protocolo de Cooperação Técnica nº 03/2010.
Publicado no BS Extraordináiro nº 3, de 15 de abril de 2011
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PORTARIA N.º 083, DE 6 DE ABRIL DE 2011
Designa gestores do Protocolo de Cooperação Técnica nº 03/2010.
A DIRETORA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do artigo 67 da Lei n° 8.666/93, com fundamento na Portaria nº 112, de 04 de junho de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo n° 340.161,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Juiz Auxiliar da Presidência Luciano André Losekann e o servidor João Carlos Murta Pereira, matrícula nº 1320, como gestor e gestor substituto, respectivamente, do Protocolo de Cooperação Técnica nº 03/2010, celebrado entre o Tribunal Superior Eleitoral, o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Justiça, a Defensoria Pública da União, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais, o Conselho Nacional de Secretários de Justiça Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que tem por objeto assegurar o direito de voto dos presos provisórios e adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação ou em situação de internação provisória.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Helena Yaeco Fujita Azuma
Diretora-Geral