Designa gestores do Acordo de Cooperação Técnica n. 53/2011.
Publicado no BS Nº 12, de 7.12.2011
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PORTARIA N. 288, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
Designa gestores do Acordo de Cooperação Técnica n. 53/2011.
A DIRETORA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do artigo 67 da Lei n. 8.666/93, com fundamento na Portaria n. 112, de 4 de junho de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo n. 346.478,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os Juízes Auxiliares Luciano André Losekann e Márcio André Keppler Fraga, como gestor e gestor substituto, respectivamente, do Acordo de Cooperação Técnica n. 53/2011, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Justiça, o Ministério da Defesa, com interveniência do Comando do Exército, e o Departamento de Polícia Federal, para apoiar a “Campanha do Desarmamento”, a partir da destruição ou doação de armas de fogo e munições apreendidas que estejam sob a guarda do Poder Judiciário e não mais interessem à persecução penal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Helena Yaeco Fujita Azuma
Diretora-Geral