Nesta sexta-feira (14/12) comemora-se o Dia Nacional do Ministério Público, conforme definido pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n. 8.625/1993).
O órgão tem papel crucial para o regime democrático, uma vez que atua como uma espécie de “advogado do cidadão”, defendendo os direitos sociais e individuais, a ordem jurídica e a “saúde” da Democracia. O Ministério Público também fiscaliza a aplicação das leis, a preservação do patrimônio público e o efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados à população na Carta Magna.
As atribuições e os instrumentos de atuação do Ministério Público estão previstos no artigo 129 da Constituição Federal. Já o artigo 127 dispõe que o Ministério Público não faz parte do Poder Judiciário, sendo órgão independente, ao contrário do que muitos pensam.
O Ministério Público Federal integra o Ministério Público da União (MPU), que compreende também o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT). O MPU e os ministérios públicos estaduais formam o Ministério Público brasileiro.
Monalisa Silva