A lisura de três concursos públicos para juiz do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e para os Tribunais Regionais Federal da 1ª e da 3ª Região foi questionada por candidatos que se sentiram prejudicados e será apreciada pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que se reúne nesta terça-feira (17/08), a partir das 9h, em Brasília, durante a 110ª sessão plenária.
Outro destaque da pauta de julgamentos é a apreciação do relatório de inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, realizada no período de 22 a 26 de fevereiro e abrangeu as unidades de primeiro e segundo graus, e os setores de administração e finanças do tribunal.
Os conselheiros também irão julgar consulta feita pela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina sobre a aplicação da Resolução n. 74 do CNJ, que dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de menores. A Corregedoria quer saber se a resolução é valida também para viagens em território nacional, ou seja, a dispensa de autorização judicial, sendo necessária apenas a autorização dos pais com firma autenticada em cartório.
Em vigor desde 28 de abril do ano passado, a resolução que prevê a autenticação das autorizações, solicitada pelo Departamento de Polícia Federal, visa dar mais segurança ao documento, devido às dificuldades no controle de entrada e saída de pessoas do território nacional.
Veja a pauta completa da 110ª Sessão Ordinária do CNJ.
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Agência CNJ de Notícias