Publicada em 22 de janeiro de 2014, a Portaria nº 43 assinada pelo Diretor-Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece que as atribuições e responsabilidades dos gestores de contrato do Conselho são as consignadas no Manual de Gestão de Contratos. A publicação fornece orientações práticas para o dia a dia da fiscalização dos contratos, fundamentadas na legislação, nas doutrinas jurídicas e nas jurisprudências contemporâneas.
Acesse aqui o Manual de Contratos do CNJ.