O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisa, nesta terça-feira (31/8), durante a 111ª sessão plenária, a transferência da competência das ações decorrentes de acidentes de trabalho da Justiça estadual para a justiça federal. A pedido do ministro da Previdência Social (MPS), José Barroso Pimentel, os conselheiros vão avaliar a possibilidade de emitir uma nota técnica sobre anteprojeto de emenda constitucional que tratará do tema. A sessão acontece a partir das 9h, no Plenário do CNJ (anexo I do STF – 1º andar).
Outro destaque na pauta, que traz 68 itens, é o pedido de providências proposto pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Simpojud) para que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) cumpra a Lei 11.170/2008 e a Resolução n. 88 do CNJ que dispõe sobre a jornada de trabalho, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados no âmbito do Poder Judiciário.
Os conselheiros também avaliarão a mudança no horário de funcionamento do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), que atualmente funciona das 7h às 14h. A Ordem dos Advogados do Brasil – seção Rondônia pede a revogação da Portaria nº 29/2010 do TJRO, que alterou o horário do expediente forense que anteriormente era das 14h às 18h, para que o atendimento volte a ser feito à tarde.
Pedido de providência sobre uso de carros oficiais nas viagens de fins de semana dos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) também está na pauta desta terça-feira.
IC/MM
Agência CNJ de Notícias