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PORTARIA N.º 036, DE 22 DE JULHO DE 2010
Designa gestor do Acordo de Cooperação Técnica n.º 092/2009.
A DIRETORA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do artigo 67 da Lei n° 8.666/93, com fundamento na Portaria nº 112, de 08 de junho de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo n° 335.444,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Juiz Marcelo Martins Berthe, e a servidora Meirielle Viana Pires, matrícula nº 1262, como gestor e gestora substituta, respectivamente, do Acordo de Cooperação Técnica n.º 092/2009, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Polícia Civil do Estado de São Paulo, para possibilitar que os órgãos responsáveis pela apreensão de bens ou pela instauração de inquérito policial possam cadastrar informações no Sistema Nacional de Bens Apreendidos – SNBA, bem como efetuar consultas, nos termos da Resolução/CNJ 63, de 16 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2008.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Helena Y. F. Azuma
Diretora-Geral