Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Saiba mais sobre o art. 18. do Código de Defesa do Consumidor: http://bit.ly/1r9NVWM.
Este e outros posts podem ser visualizados, curtidos e compartilhados por meio da página do CNJ no Facebook. Acesse: http://www.facebook.com/cnj.oficial