Veja as decisões da última sessão extraordinária.
Foto: Luiz Silveira
Os membros do Conselho Nacional de Justiça se reuniram nesta terça-feira (28/3) para a 36ª Sessão Extraordinária em que foram julgados 14 itens da pauta. Entre os processos analisados, está o Procedimento Administrativo Disciplinar 0005930-09.2012.1.00.0000 contra o juiz Vitor Manoel Sabino Xavier Bezerra. Ele recebeu a pena de aposentadoria compulsória por agir em interesse próprio quando lotado em Santo Sé/BA, envolvendo conflito agrário em terras de sua propriedade. Para a ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), o caso realça a necessidade de o Brasil superar seu estado patrimonialista.
O Plenário também negou o pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Espírito Santo para interditar os Fóruns Cível e Criminal de Vitória/ES, devido à precariedade das condições da infraestrutura do local. De acordo com o relator do processo, conselheiro Bruno Ronchetti, cabe à Corregedoria Nacional de Justiça acompanhar as providências adotadas pela presidência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) para reformar os edifícios.
Na mesma sessão, o CNJ decidiu unanimemente ratificar liminar que deu a três candidatos o direito de seguir concorrendo às vagas reservadas a negros e pardos em concurso para juiz do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
Dois recursos de candidatos em concursos para servidores também foram analisados pelo CNJ. Ambos requeriam nomeação em cargos, um no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e outro no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). O CNJ negou os pedidos por entender que cabe aos tribunais escolher o momento mais oportuno para realizar as nomeações, dentro do prazo de validade do concurso.
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Agência CNJ de Notícias – com adaptações.