Assista aos destaques no Plenário em Pauta dessa semana!
Foto: Gláucio Dettmar/Agência CNJ
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu o julgamento de catorze processos e teve três pedidos de vista durante a 259ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (27/9), em Brasília. Sete dos julgados se referiam a pareceres de mérito a anteprojetos de lei referentes a orçamentos do Poder Judiciário, incluindo o parecer ao orçamento dos tribunais custeados pela União para o ano de 2018. Por maioria, os conselheiros votaram favoravelmente ao parecer apresentado.
O Plenário também decidiu pela imediata suspensão da decisão administrativa do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que autorizava cartórios a cobrar pela emissão de certidões negativas criminais. Segundo a liminar, não é permitida a cobrança de taxa para obter certidões ainda que os cartórios tenham sido privatizados.
Ao final da sessão, a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, ressaltou o momento delicado pelo qual o país atravessa e o papel do Poder Judiciário como guardião da Constituição Federal. “Neste tempo, há que se atuar com serenidade, mas com firmeza, na defesa das instituições democráticas. Na defesa do Poder Judiciário de uma forma especial, pela circunstância de que somos o guarda da Constituição e em caso de litígio somos o último a dizer a palavra do que há de prevalecer como direito”, disse a ministra.
A sessão de terça-feira foi a última realizada no mandato dos conselheiros Carlos Levenhagen e Bruno Ronchetti, que deixam o CNJ em 6 de outubro de 2017. Ambos ocupavam vagas indicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e voltam a atuar em seus cargos na Justiça Estadual.
Veja aqui o vídeo que resume a 259ª Sessão Ordinária do CNJ:
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Agência CNJ de Notícias – com adaptações