O Conselho Nacional de Justiça poderá regulamentar os ressarcimentos e pagamentos para juízes e servidores em todo o país. Além disso, o órgão também poderá regulamentar as remoções internas de desembargadores entre as câmaras. O anúncio das duas iniciativas pelo conselheiro Milton Nobre, nesta sexta-feira (13/5), em Salvador/BA, esquentou as discussões durante o 87º Encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil. O conselheiro Nelson Tomaz Braga também participou do evento, que foi aberto pela corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, na noite desta quinta-feira (12/5). “Alguns presidentes dos tribunais revelaram que gestões anteriores reconheceram passivos, sem que existisse previsão específica para sua liquidação, o que afeta a governança dos tribunais”, afirmou Milton Nobre. Ele assinalou que a resolução dirá como proceder à atualização monetária e ditará os critérios sobre reconhecimento de passivos, apuração e pagamentos de valores.
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