No CNJ Responde desta semana, a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça e coordenadora do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, Soníria Rocha Campos D’Assunção, explica o que são execuções fiscais.
Execução fiscal é o procedimento de cobrança judicial para recuperar valores devidos pelo cidadão ao Estado, como dívidas dos tributos IPTU, IPVA, ICMS, ISS e multas. “São créditos tributários e não tributários que não foram pagos e, em razão desse não pagamento, esse débito foi inscrito no cadastro de dívida ativa”, explica a juíza Soníria. Assista!
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