Designa gestores do Acordo de Cooperação Técnica n. 012/2012.
Publicado no BS nº 7 de 6/7/2012
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PORTARIA N. 192 DE 8 DE JUNHO DE 2012
Designa gestores do Acordo de Cooperação Técnica n. 012/2012.
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do artigo 67 da Lei n. 8.666/93, com fundamento na Portaria n. 112 de 4 de junho de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo n. 348.643,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os Juízes Auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Marlos Augusto Melek e Erivaldo Ribeiro dos Santos, como gestor e gestor substituto, respectivamente, do Acordo de Cooperação Técnica n. 012/2012, celebrado entre a Corregedoria Nacional de Justiça e a SENAD – Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas/Ministério da Justiça, que tem por objeto dar destinação provisória a aeronave ou outro bem apreendido por motivo relacionado ao tráfico de drogas, com preferência ao órgão apreensor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Miguel Augusto Fonseca de Campos
Diretor-Geral